SECRETARIA DE GOVERNO · 16 de novembro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 004/2025 AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN E A PESSOA JURÍDICA: ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº 53.571.459/0001-01.
SECRETARIA DE GOVERNO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 004/2025 AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN E A PESSOA JURÍDICA: ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº 53.571.459/0001-01.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob nº 2.xxx.x61-ITEP/RN, inscrito no CPF sob n.º 089.xxx.xxx-39, residente na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Guido Gurgel, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, Pessoa Jurídica ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 53.571.459/0001-01, sediada na ROD BR 423, s/n, Lot. Planalto do Quilombola QD 06 LT R, Dom Thiago Postma, Guaranhuns/PE - CEP 55.293-000, neste ato representada por LETICIA RABELO FERREIRA, portador(a) da Cédula de Identidade sob n° 40xxx02-x e inscrito no CPF sob nº 136.xxx.xxx-63, doravante designado CONTRATADO, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE ADITIVO, com integral observância ao artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 12 (doze) meses, bem como na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021, ao Termo de Contrato nº 004/2025 oriundos de Pregão Eletrônico nº 017/2025, cujo objeto a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de materiais de expediente em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN e suas respectivas Secretarias, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, de acordo com as especificações citadas no contrato originário, juntamente com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E EFICÁCIA
2.1. O Termo Aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 (doze) meses, ou até a conclusão do novo processo licitatório relativo ao objeto contratual, o que ocorrer primeiro, com eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:
3.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Caraúbas/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 004/2025 oriundos de Pregão Eletrônico nº 017/2025 - Processo Administrativo n° 725008/2025, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, passando a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.