SECRETARIA DE GOVERNO · 23 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.276/2020. DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.276/2020. DE 22 DE JANEIRO DE 2020.
Lei Municipal nº 1.276/2020. De 22 de janeiro de 2020.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.588.936,99 (um milhão quinhentos e oitenta e oito mil novecentos e nove reais) alterando a Lei nº 1.272/2019 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7 º, 42 º e 43, inciso III no da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.588.936,99 (um milhão quinhentos e oitenta e oito mil novecentos e nove reais), destinados a inclusões de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROGRAMA
23 - Saúde para a Cidadania
AÇÃO
2.159 – Ações de Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde.
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
405.170,00
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
480.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
703.766,99
Total R$ .........................................
1.588.936,99
Total R$ .........................................
1.588.936,99
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de “superávit financeiro”, nos termos do inciso I, § 1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, através de recursos arrecadados na Fonte: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde através de emendas parlamentares arrecadas no exercício anterior.
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de janeiro de 2020.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal