SECRETARIA DE GOVERNO · 26 de fevereiro de 2019
LEI ORDINARIA Nº 1.245, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.245, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
“EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO A ACRESEA – ASSOCIAÇÃO CARAUBENSE DE RECICLAGEM SERVIÇOS EDUCAÇÃO AMBIENTAL, MEDIANTE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E REVERSIBILIDADE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação de um terreno integrante de seu patrimônio a ACRESEA – ASSOCIAÇÃO CARAUBENSE DE RECICLAGEM SERVIÇOS EDUCAÇÃO AMBIENTAL, entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, registrada no CNPJ sob o nº 11.196.308/0001-70, cuja finalidade será para a construção de sua sede, conforme descrição que segue anexa ao presente projeto de lei.
Art. 2º - O bem imóvel referido no artigo anterior está localizado na Quadra 11 – bairro Josenildo Amorim nos termos do memorial descritivo e croqui, que segue anexo a presente Lei.
Art. 3º - Na escritura de transcrição do objeto desta Lei deverá constar cláusula de reversibilidade da área, caso não seja utilizada para os fins definidos no art. 1º desta Lei, no prazo de 03 (três) anos, bem como de cláusula de inalienabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas - RN, em 25 de fevereiro de 2019.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal