SECRETARIA DE GOVERNO · 26 de março de 2021
LEI ORDINARIA Nº 1.298, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.298, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
EMENTA: DISPÕES SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE DAS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:
FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° As funcionárias públicas do Município de Caraúbas têm direito à licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, mediante inspeção médica, com vencimentos ou remunerações integrais.
§ 1° Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.
§ 2° Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante apresentação de certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15(quinze) dias.
§ 3° No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico.
§ 4° Durante a licença maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Art. 2° No caso de funcionária pública mãe de recém-nascido com deficiência, estabelecida provisória no artigo 1°, será estendida em até 180 (cento e oitenta) dias após o fim da licença maternidade.
Art. 3° A licença maternidade será concedida também a funcionária pública que adotar uma criança ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, respeitando os seguintes períodos em conformidade com a idade da criança:
Se a criança tiver até dois meses de idade, 180 (cento e oitenta) dias;
De dois meses a um ano de idade 120 (cento e vinte) dias;
De um ano a quatro anos de idade, 60 (sessenta) dias;
De quatro anos a oito anos de idade, 30 (trinta) dias.
§ 1° A servidora deve observar as exigências constantes do §4 do art. 1°.
§ 2 As crianças já matriculadas em escola de ensino fundamental não devem interromper a frequência.
Art. 4° O poder executivo regulamentará essa lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 5 As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN em 23 de março de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Constitucional