SECRETARIA DE GOVERNO · 28 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.439/2023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.439/2023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Lei nº 1.439/2023, de 26 de dezembro de 2023.
Lei Orçamentária Anual 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte para o Exercício Financeiro de 2024 no valor de R$ 95.890.789 (Noventa e cinco milhões, oitocentos e noventa mil, setecentos e oitenta e nove reais) e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. – Esta Lei Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Caraúbas-RN para o exercício financeiro de 2024, compreendendo, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000, orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Executivo e Legislativo, da administração direta municipal incluindo seus fundos especiais.
Art. 2º. - O Orçamento Total dos Poderes do Município e seus Fundos Especiais para o exercício de 2024, discriminado nos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 95.890.789 (Noventa e cinco milhões, oitocentos e noventa mil, setecentos e oitenta e nove reais)
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 3°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 95.890.789 (Noventa e cinco milhões, oitocentos e noventa mil, setecentos e oitenta e nove reais)
Art. 4°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 5°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.
TABELA I
E S P E C I F I C A Ç Ã O
TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES
89.129.799,00
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4.843.000,00
1.2 - Receita de Contribuições
1.040.434,00
1.3 - Receita Patrimonial
805.271,00
1.7 - Transferências Correntes
82.391.094,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
50.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
6.760.990,00
2.1 - Operações de Crédito
3.000.000
2.2. - Alienação de Bens
100.000,00
2.4 - Transferências de Capital
3.660.990,00
TOTAL R$
95.890.789,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 6°. A Despesa total fixada no valor de R$ 95.890.789 (Noventa e cinco milhões, oitocentos e noventa mil, setecentos e oitenta e nove reais). Será desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal em R$ 71.539.186,00 (setenta e um milhões, quinhentos e trinta e nove mil, cento e oitenta e seis reais)
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 23.671.603,00 (vinte e três milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e três reais).
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 680.000 (seiscentos e oitenta mil reais), será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais.
CAPITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Art. 7°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela apresentada a seguir:
TABELA II
R$
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
2023
Câmara Municipal
3.258.110,00
Secretaria de Governo
1.896.355,00
Procuradoria Geral do Município
2.280.000,00
Controladoria Geral do Município
282.000,00
Secretaria Municipal de Administração
4.077.800,00
Secretaria Municipal de Planejamento
314.265,00
Secretaria Municipal de Finanças
4.713.390,00
Fundo Municipal de Educação e Desporto
30.324.374,00
Fundo Municipal de Saúde
20.620.881,00
Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviço Publico
17.632.629,00
Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
3.219.396,00
Fundo Municipal de Assistência Social
3.234.808,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
2.957.892,00
Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
136.021,00
Secretaria Municipal da Receita
262.868,00
Reserva de Contingencia
680.000,00
Total R$
95.890.789,00
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor constante no Artigo 2º na presente Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
II – Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro da mesma categoria de programação, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos limites estabelecidos no item anterior (art. 167, VI da Constituição Federal);
III – Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite do valor apurado no balanço do exercício anterior, por conta do superávit financeiro, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo;
IV – Modificar as destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, para atender às necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.
V - Utilizar a Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024;
VI - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação,
VII - Promover durante a execução do orçamento de 2024, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária anual, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, podendo incluir novas fontes não previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas.
Parágrafo único: as transferências de recursos realizadas entre fontes/destinação de recursos não caracterizam abertura de crédito suplementar.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas-RN, em 26 de dezembro de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal