SECRETARIA DE GOVERNO · 6 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.621 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.621 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor deR$ 985.000,00 (novecentose oitenta e cinco mil reais)e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN,no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito AdicionalSuplementar,nos termos do art. 41, incisoI,da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$985.000,00 (novecentose oitenta e cinco mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Educação e Desporto, conforme a seguir:
Anexo I–Acréscimo
UNIDADE GESTORA
2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361–ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO
2178ManutençãodasAtividadesdo Fundamental(FUNDEB)
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 –CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de recurso – 15401070Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
400.000,00
3.1.90.04.00 –CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de recurso – 15401071Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação básica
15.000,00
3.1.90.11.00 –VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL Fonte de recurso –15401070Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
315.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 15421071Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação Básica
100.000,00
4.4.90.52.00 –EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15421071Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação Básica
16.000,00
4.4.90.52.00 –EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15420000Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
8.00,00
Total R$ .........................................
854.000,00
UNIDADE GESTORA
2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO
2179ManutençãodasAtividadesdoEnsinoInfantil-Creche(FUNDEB)
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 –CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de recurso – 15401071Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação básica
21.000,00
4.4.90.52.00 –EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15421071Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação Básica
8.000,00
4.4.90.52.00 –EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15420000Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
16.000,00
Total R$ .........................................
45.000,00
UNIDADE GESTORA
2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361–ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO
2180ManutençãodasAtividadesdoEnsinoInfantil–Pré-Escola(FUNDEB)
3.1.90.04.00 –CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de recurso – 15401070Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
60.000,00
3.1.90.04.00 –CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de recurso – 15401071Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação básica
10.000,00
4.4.90.52.00 –EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15420000Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
16.000,00
Total R$ .........................................
86.000,00
Total R$ .........................................
985.000,00
Art. 2º -Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 05 de novembro de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal