SECRETARIA DE GOVERNO · 21 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 144/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 144/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 144,
DE 20 de agosto de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, “I”, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 20 de agosto de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
462.000,00
01 .001 Câmara Municipal
20.000,00
1002 Aquisição e Conservação de Bens Móveis da Câmara Municipal
20.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
20.000,00
02 .001 Secretaria de Governo
8.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
8.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
8.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
295.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...
8.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15730000
0001
8.000,00
1144 Construção de Ginásio Esportivo
287.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
287.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
105.000,00
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
105.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
105.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
33.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
22.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
22.000,00
2088 Apoio a realização da Exposição Agropecuária Anual
11.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
11.000,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
1.000,00
2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
1.000,00
Anexo II (Redução)
462.000,00
01 .001 Câmara Municipal
20.000,00
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas
8.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
4.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
15000000
0001
4.000,00
2095 Realização do Concurso Publico
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
2200 Contribuição Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte - FECAM
2.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
15000000
0001
2.000,00
02 .001 Secretaria de Governo
4.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
4.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
4.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
299.000,00
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil
8.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15730000
0001
8.000,00
2058 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município
4.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
4.000,00
1144 Construção de Ginásio Esportivo
287.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17003110
0001
287.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
3.000,00
2139 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
3.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
20.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
11.378,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
4.483,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
2.117,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
3.127,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
1.651,00
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública
8.622,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
8.622,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
21.000,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
21.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
21.000,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
95.000,00
1127 Reforma, Adequação e Ampliação de Moradias para Famílias Carentes e em Situação de Risco
95.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17200000
0001
95.000,00