SECRETARIA DE GOVERNO · 14 de maio de 2020
LEI Nº 1.280, DE 13 DE MAIO DE 2020
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.280, DE 13 DE MAIO DE 2020
Lei nº 1.280/2020. De 13 de maio de 2020.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) alterando a Lei nº 1.272/2019 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7 º, 42 º e 43, inciso III no da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), criando a Natureza de Despesa: 3.1.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, a Favor da Câmara Municipal de Vereadores de Caraúbas, nos termos do art. 8º, I, da Lei Municipal nº 1.272/2019 – Lei Orçamentária Anual – LOA - 2020, conforme a seguir:
Órgão
1000
Poder Legislativo
Unidade Orçamentária
1001
Câmara Municipal de Caraúbas
Função
1
Legislativa
Subjunção
31
Ação Legislativa
Programa
1
Programa de Apoio Legislativo
Ação
2002
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Caraúbas
Natureza da Despesa
300000
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
310000
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
319000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319092
Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte
10010000
R$
78.000,00
Total
R$
78.000,00
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes da anulação parcial ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
Órgão
1000
Poder Legislativo
Unidade Orçamentária
1001
Câmara Municipal de Caraúbas
Função
1
Legislativa
Sub função
31
Ação Legislativa
Programa
0001
Programa de Apoio Legislativo
Ação
2002
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Caraúbas
Natureza da Despesa
400000
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
440000
Investimentos
Modalidade de Aplicação
449000
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449030
Material de Consumo
Fonte
10010000
R$
4.000,00
Elemento de Despesa
449039
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte
10010000
R$
4.000,00
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte
10010000
R$
45.00000
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte
10010000
R$
25.000,00
Total
R$
78.000,00
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de maio de 2020.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal