SECRETARIA DE GOVERNO · 28 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.341/2022. DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.341/2022. DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Lei Municipal Nº 1.341/2022.
De 25 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Públicos, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
11000 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
11.001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Públicos
FUNÇÃO
22 – Industria
SUB-FUNÇÃO
334 - FOMENTO AO TRABALHO
PROGRAMA
0016 - Apoio, Manutenção, Controle e Implantação de Planos e Programas de Desenvolvimento
AÇÃO
1138 – Construções e Manutenção de Galpões Industriais Têxteis
Elementos de despesas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de recurso: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
540.000,00
Total R$ .........................................
540.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação conforme dispõe o art. 43, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 serão utilizadas as receitas provenientes da Expectativa de Arrecadação pela liberação dos valores R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) resultantes de emendas parlamentares.
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de fevereiro de 2022.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal