SECRETARIA DE GOVERNO · 3 de abril de 2018
LEI ORDINARIA Nº 1.210, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.210, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à empresa do ramo têxtil com escopo de promover desenvolvimento econômico e social e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Caraúbas-RN autorizado a locar e ceder, para uso, um espaço destinado ao funcionamento de fábrica de confecções e custear despesas com o consumo desta quanto a água e energia como parte do incentivo do poder público ao projeto de geração de emprego e renda.
Art. 2º. Em contrapartida, a empresa beneficiada gerará no mínimo (trinta e cinco) empregos, com a contração de pessoas residentes no Município de Caraúbas, com prioridades para pessoas desempregadas e de baixa renda assistidas e ou cadastradas nos programas da assistência social do Município.
Parágrafo único – A empresa beneficiada promoverá a capacitação dos respectivos trabalhadores e cederá o espaço, caso necessário, para aulas práticas, visando cursos de capacitação na referida área de atuação da fábrica.
Art. 3º. O incentivo de que trata esta Lei será concedido à empresa Marcondes Vieira Barbosa ME com CNPJ.: 22892917/0001-80, com endereço a Rua José de Anchieta Praxedes, 405, Centro, Caraúbas-RN, posto que a mesma apresentou junto a prefeitura o referido projeto e solicitação de incentivo financeiro, ficando o valor estabelecido em 3,5 salários mínimos a ser repassado mensalmente.
Art. 4º. Para ter a manutenção do incentivo a empresa deverá prestar contas ao Município das ações realizadas, sendo requisito obrigatório para habilitar-se ao fomento aqui disposto.
Art. 5º - Sob pena de rescisão do contrato de cedência, fica a Empresa beneficiada obrigada a:
I – Manter no seu quadro funcional os 35 (trinta e cinco) empregados atuais;
II – Gerar até o final do ano novos empregos que serão alocados de acordo com a necessidade da Empresa;
III – Manter os impostos em dia, ficando com as obrigações legais e tributárias regularizadas perante o Município, o Estado e a União;
IV – Enviar relatório mensal com a comprovação das solicitações acima descritas.
Art. 6º. Para acorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado utilizar os recursos orçamentários já previstos na LOA conforme dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 2 - Município de Caraúbas
Órgão Orçamentário: 5000 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 5001 - Secretaria Municipal de Administração
Função: 4 – Administração
Sub função: 122 - Administração Geral
Programa: 5 - Atividades pertinentes a Secretaria de administração
Ação: 2.8 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso:1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso:1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recurso:1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso:1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
Parágrafo único. As despesas de que trata o presente artigo ficam incluídas nas prioridades do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 27 de março de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal