SECRETARIA DE GOVERNO · 7 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.539 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.539 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Educação e Desporto, conforme a seguir:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
170.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
170.000,00
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
30.000,00
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil
120.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
120.000,00
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 06 de novembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal