SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de dezembro de 2017
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N.º 08.349.102/0001-2
LEI MUNICIPAL Nº 1199/2017. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. – Esta Lei Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Caraúbas-RN para o exercício financeiro de 2018, compreendendo, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Executivo e Legislativo, da administração direta municipal incluindo seus fundos especiais.
Art. 2º. O Orçamento Total dos Poderes do Município e seus Fundos Especiais para o exercício de 2018, discriminado nos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 48.800.000,00 (quarenta e oito milhões oitocentos mil reais).
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 3°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 48.800.000,00 (quarenta e oito milhões oitocentos mil reais).
Art. 4°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 5°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.
TABELA I
E S P E C I F I C A Ç Ã O
TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES
52.523.515,73
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.326.355,71
1.3 - Receita Patrimonial
307.651,82
1.7 - Transferências Correntes
49.888,458,82
1.9 - Outras Receitas Correntes
31.050,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.051.150,29
2.4 - Transferências de Capital
2.051.150,29
9 – DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (FUNDEB)
5.774.666,02
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
5.774.666,02
TOTAL R$
48.800.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 6°. A Despesa total fixada no valor R$ 48.800.000,00 (quarenta e oito milhões oitocentos mil reais), será desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal em R$ 31.610.00,00 (trinta e um milhões seiscentos e dez mil reais)
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 15.000.00,00 (quinze milhões reais).
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais.
CAPITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela II, apresentada a seguir:
TABELA II
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL R$
%
01
PODER LEGISLATIVO
1.800.000,00
3,68%
1001 - Câmara Municipal
1.800.000,00
3,68%
02
MUNICIPIO DE CARAÚBAS
32.000.00,00
65,79%
2001 – Secretaria de Governo
1.000.000,00
2,05%
3001 - Procuradoria Geral do Município
150.000,00
0,31%
4001 - Controladoria Geral do Município
210.000,00
0,43%
5001 - Secretaria Municipal de Administração
3.200.000,00
6,56%
6001 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
150.000,00
0,31%
7001 - Secretaria Municipal de Finanças
1.400.000,00
2,87%
8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto
19.500.000,00
39,96%
10001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Público
3.500.000,00
7,17%
11001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
1.500.000,00
3,07%
13013 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
1.000.000,00
2,05%
9.999 - Reserva de Contingência
390.000,00
0,80%
03
FUNDO MUN. DE SAÚDE
12.500.000,00
25,61%
9001 - Fundo Municipal de Saúde
12.500.000,00
25,61%
04
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.500.000,00
5,12%
12001 - Sec. Munic. de Trab. e Assistência Social
2.500.000,00
5,12%
TOTAL GERAL R$ ................................................................
48.800.000,00
100%
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do valor constante no Artigo 2º na presente Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. excetuando-se as despesas com pagamento da dívida pública e despesas de pessoal;
II – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
III – utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018;
IV – realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e seus fundos e para atender às necessidades de execução orçamentária;
V – realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa;
VI - realizar repasses para instituições privadas, âmbito dos Programas Municipais, conforme os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante convênio;
VII - promover durante a execução do orçamento de 2018, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária anual, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, podendo incluir novas fontes não previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas.
Parágrafo único: as transferências de recursos realizadas entre fontes/destinação de recursos não caracterizam abertura de crédito suplementar.
CAPÍTULO V
DO REPASSE AO LEGISLATIVO
Art. 9°. O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal 7% (sete) por cento da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. O poder, o órgão ou entidade que use sistemas financeiro distinto utilizado pelo Poder Executivo deverá enviar a este, no prazo máximo de até quinze dias após o término de cada bimestre, todos os dados de sua contabilidade que se façam necessários à elaboração e à publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO (Art. 7 º, da Resolução n º 020/2016-TCE), para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas-RN, em 28 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal