SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.419/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.419/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
EMENTA: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno de Oposição Desafiante (TOD) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações constitucionais;
FAZ SABER a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e o Transtorno de Oposição Desafiante (TOD), a ser realizada no período que abrange o dia 02 (dois) de outubro de cada ano.
Art. 2º A Semana Municipal de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoces em indivíduos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno de Oposição Desafiante (TOD).
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal para o Desenvolvimento da Educação e do Desporto ficarão na responsabilidade de promover ações conjuntas para a realização da Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e o Transtorno de Oposição Desafiante (TOD).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN em 28 de agosto de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Constitucional