SECRETARIA DE GOVERNO · 31 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 153/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 153/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 - CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 153, DE 28 de agosto de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 952.272,00 (novecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e dois reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.596/2026, no art. 1º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 952.272,00 (novecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e dois reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da arrecadação da Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 28 de agosto de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
952.272,00
02 .001 Secretaria de Governo
141.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
141.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
11.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
24.000,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
24.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
24.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
185.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
185.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
80.000,00
07 .001 Secretaria Municipal de Finanças
47.000,00
2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças
47.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
47.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
364.200,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
114.200,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
4.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
10.200,00
1072 Construção e implantação do aterro sanitário municipal
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
150.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
150.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
130.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
130.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
61.072,00
2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
61.072,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
6.072,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
50.000,00