SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 125/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 125/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 125,
DE 21 de julho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.200,00 (cento e oitenta mil e duzentos reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 180.200,00 (cento e oitenta mil e duzentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da arrecadação da Natureza da Receita: 1715520101 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR, da Fonte de recurso: 15430000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 21 de julho de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
180.200,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
180.200,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
145.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15430000
0001
145.000,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
8.400,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15430000
0001
8.400,00
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)
26.800,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15430000
0001
26.800,00