SECRETARIA DE GOVERNO · 24 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.294/2020. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.294/2020. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
Lei nº 1.294/2020.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 NO VALOR DE R$ 63.231.952,00 (SESSENTA E TRES MILHOES DUZENTOS E TRINTA E UM MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. – Esta Lei Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Caraúbas-RN para o exercício financeiro de 2021, compreendendo, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de nº 1.288/2020 orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Executivo e Legislativo, da administração direta municipal incluindo seus fundos especiais.
Art. 2º. - O Orçamento Total dos Poderes do Município e seus Fundos Especiais para o exercício de 2021, discriminado nos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 63.231.952,00 (Sessenta e três milhões duzentos e trinta e um mil novecentos e cinquenta e dois reais)
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 3°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 63.231.952,00 (Sessenta e três milhões duzentos e trinta e um mil novecentos e cinquenta e dois reais).
Art. 4°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 5°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.
TABELA I
E S P E C I F I C A Ç Ã O
TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES
56.397.952,00
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.999.000,00
1.2 - Receita de Contribuições
758.000,00
1.3 - Receita Patrimonial
224.000,00
1.7 - Transferências Correntes
53.376.952,00
1.9 - Outras Receitas Correntes
40.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
6.824.000,00
2.4 - Transferências de Capital
6.824.000,00
TOTAL R$
63.231.952,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 6°. A Despesa total fixada no valor de R$ 63.231.952,00 (Sessenta e três milhões duzentos e trinta e um mil novecentos e cinquenta e dois reais). Será desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal em R$ 46.922.700,00 (quarenta e oito milhões quinhentos e oitenta e nove mil e novecentos reais)
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 15.889.252 (quinze milhões oitocentos e oitenta e nove mil e duzentos e cinquenta e dois reais).
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recurso tem como destinação a abertura de créditos adicionais.
CAPITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Art. 7°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela apresentada a seguir:
TABELA II
R$
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
2021
Câmara Municipal
2.000.000,00
Secretaria de Governo
1.384.000,00
Procuradora Geral do Município
394.000,00
Controladoria Geral do Município
376.000,00
Secretaria Municipal de Administração
2.797.700,00
Secretaria Municipal de Planejamento
312.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
2.225.200,00
Fundo Municipal de Educação e Desporto
22.224.500,00
Fundo Municipal de Saúde
13.651.152,00
Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviço Publico
10.847.000,00
Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
2.793.300,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.472.100,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
1.375.000,00
Reserva de Contingencia
420.000,00
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor constante no Artigo 2º na presente Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
II – utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021;
III – realocar saldos dentro da mesma categoria de programação,
IV - promover durante a execução do orçamento de 2021, a movimentação das fontes de recursos constantes da lei orçamentária anual, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, podendo incluir novas fontes não previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas.
Parágrafo único: as transferências de recursos realizadas entre fontes/destinação de recursos não caracterizam abertura de crédito suplementar.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2018-2021, as alterações dos títulos descritores dos programas e as novas ações orçamentárias criados nesta Lei, em conformidade com Lei Municipal nº 1.198/2017 de 28 de dezembro de 2017, do Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas-RN, em 18 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal