SECRETARIA DE GOVERNO · 4 de novembro de 2026
PORTARIA SEG Nº 266/2026-GP
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA SEG Nº 266/2026-GP
EMENTA: Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato(s) decorrente(s) da Inexigibilidade de Licitação nº 025/2026, processo administrativo nº 1020007/2026 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 §§ 1º, 2º e 3º da Lei Federal 14.133/21;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 27, inciso X da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de maior agilidade e eficiência na fiscalização dos contratos firmados com a administração municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) FERNANDA ALVES CAVALCANTE, Chefe de Departamento dos Anos Finais do Ensino Fundamental e EJA, lotado(a) na Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto, para exercer a função de Fiscal de Contratos da Inexigibilidade de Licitação nº 025/2026 processo administrativo nº 1020007/2026, referente a contratação da Banda Feras para a realização de 01 (uma) apresentação artístico-musical no evento “professor Nota 10 – 2026”,previsto para o dia 19 de Novembro de 2026, com duração minima de 1h30min, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Caraúbas-RN, a ser exercido conjuntamente com o titular da Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto.
Art. 2º - O servidor designado fiscalizará se os fornecimentos foram efetuados e atenderam aos objetivos contratados, bem como manterá registro das ocorrências relacionadas com a execução do(s) contrato(s), determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Art. 3º - O servidor designado deverá certificar-se da regularidade dos pagamentos efetuados e atestar a conferência dos mesmos mediante assinatura das notas, recibos duplicatas e documentos equivalentes.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Em Caraúbas, 03 de novembro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Comunique-se.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal