SECRETARIA DE GOVERNO · 25 de janeiro de 2013
LEI ORDINÁRIA Nº 991, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 991, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
EMENTA: Fixa os Subsídios do Procurador Geral do Municipio, do Procurador adjunto e do Controlador Geral do Municipio para o Quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas a Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER aos cidadãos de Caraubas - RN que a Câmara Municipal em Sessão Extraordinaria, APROVOU e EU sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O subsidio mensal do Procurador-Geral do Municipio e do Controlador Geral do Municipio de Caraubas – RN para o quadriênio 2013/2016 fica fixado, em parcela única, no valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais).
Paragrafo único. O Subsidio do Procurador Geral Adjunto fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$: 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Fica assegurada revisão geral anual dos subsídios aqui tratados, nas mesmas datas e no mesmo indice do reajuste nos termos estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, especialmente o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 02/2009 bem como o que regular as Leis nº 833/2007 e nº 982/2012 nas materias que conflitar com a presente Lei.
Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 22 de janeiro de 2013; 144 Anos de Emancipação Política.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 22 de janeiro de 2013 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2013. O referido é verdade e dou fé.