SECRETARIA DE GOVERNO · 10 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 203/2026
SECRETARIA DE GOVERNO - DECRETO MUNICIPAL Nº 203/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 203,
DE 09 de novembro de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 46.233,00 (quarenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, “I”, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 46.233,00 (quarenta e seis mil, duzentos e trinta e três reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 09 de novembro de 2026
Paulo Givago Barreto Alves
PREFEITO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
46.233,00
02 .001 Secretaria de Governo
46.233,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
46.233,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
46.233,00
Anexo II (Redução)
46.233,00
02 .001 Secretaria de Governo
4.402,87
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
4.402,87
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17050000
0001
2.920,30
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
1.482,57
03 .001 Procuradoria Geral do Município
15.244,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
15.244,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
928,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
14.316,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
4.653,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
4.653,00
3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
15000000
0001
500,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
2.153,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
2.000,00
06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvim
4.500,00
2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D
4.500,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
15000000
0001
1.500,00
3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
15000000
0001
500,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
15000000
0001
1.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
1.500,00
07 .001 Secretaria Municipal de Finanças
10.000,00
2195 Amortização Operação de Credito
10.000,00
3.2.90.22 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
15000000
0001
10.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
7.433,13
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
7.433,13
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17540000
0001
7.433,13
CARAÚBAS/RN, 09 DE NOVEMBRO DE 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal