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Congresso

SECRETARIA DE GOVERNO · 25 de setembro de 2017

ATO DE SANÇÃO - PROJETO DE LEI Nº. 14/2017

SECRETARIA DE GOVERNO

ATO DE SANÇÃO - PROJETO DE LEI Nº. 14/2017

O Prefeito do Município de Caraúbas – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014/2017, de iniciativa do poder executivo Municipal e aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal na Sessão Ordinária realizada no dia21 de setembro de 2017, para que surta seus efeitos legais.

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação da Lei n° 1.194/2017 de 22 de setembro de 2017, ora sancionada, em apenso, que DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A PATROCINAR DESPESAS COM PREMIAÇÃO DA EXPOESTE DE CARAÚBAS – RN, COM O LIMITE E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

Caraúbas – RN, 22 de setembro de 2017.

ANTONIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1608, em 25 de setembro de 2017. Código identificador 6B049A2F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.