SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de setembro de 2019
LEI ORDINARIA Nº 1.263, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.263, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais:
FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas (RN) que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), destinados inclusão de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (inclusão)
155.000,00
11.001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
155.000,00
1082 - Construção e Restauração de Rede de Adutoras
155.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
0001
155.000,00
0001
155.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º deste decreto são provenientes desuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Caraúbas/RN em 13 de setembro de 2019.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Constitucional