SECRETARIA DE GOVERNO · 29 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 178/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 178/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 178,
DE 29 de setembro de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 433.600,00 (quatrocentos e trinta e três mil e seiscentos reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.610/2026, no art. 1º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 433.600,00 (quatrocentos e trinta e três mil e seiscentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 29 de setembro de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
433.600,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
30.000,00
2035 Incentivo à Continuidade de Estudos para Estudantes Caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Médio
30.000,00
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
15730000
0001
30.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
365.000,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
220.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16350000
0001
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
200.000,00
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16050000
0001
20.000,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
15.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16350000
0001
10.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
100.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
38.600,00
2113 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
13.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16600000
0001
8.000,00
2114 Bloco da Proteção Social Especial de Média a Alta Complexidade (MAC)
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
2116 Bloco da Proteção Social Básica
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
2119 Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
600,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
300,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
300,00
Anexo II (Redução)
433.600,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
15.000,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
15.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
3.500,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
3.500,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
3.500,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
23.000,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
23.000,00
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
15730000
0001
23.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
20.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS
20.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
16050000
0001
8.546,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16050000
0001
11.454,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
10.457,20
2070 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural
10.457,20
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
10.457,20
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
8.000,00
2113 Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
8.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16600000
0001
8.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
100.000,00
1092 Construção de Teatro Municipal
100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
100.000,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
253.642,80
1127 Reforma, Adequação e Ampliação de Moradias para Famílias Carentes e em Situação de Risco
253.642,80
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
68.037,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17003110
0001
185.605,80