SECRETARIA DE GOVERNO · 23 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 127/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 127/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 127,
DE 22 de julho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.966,64 (noventa e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 91.966,64 (noventa e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 22 de julho de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
91.966,64
01 .001 Câmara Municipal
50.000,00
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
50.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
41.966,64
2211 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB ETI
26.625,09
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
25460000
0001
26.625,09
2213 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB ETI
15.341,55
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
25460000
0001
15.341,55
Anexo II (Redução)
91.966,64
01 .001 Câmara Municipal
50.000,00
2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas
50.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
15000000
0001
30.000,00
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
15000000
0001
18.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
1.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
15000000
0001
1.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
41.966,64
2211 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB ETI
11.384,71
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25461070
0001
5,19
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
25461070
0001
2,32
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25460000
0001
2.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25460000
0001
9.377,20
2212 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB ETI
13.473,78
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
25461070
0001
6,58
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
25461070
0001
9,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
25460000
0001
4.958,20
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25460000
0001
2.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25460000
0001
6.500,00
2213 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola - COMPLEMENTAÇÃO FUNDEB ETI
17.108,15
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
25461070
0001
91,35
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
25461070
0001
8.550,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
25461070
0001
4.766,80
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
25460000
0001
2.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25460000
0001
1.700,00