SECRETARIA DE GOVERNO · 7 de julho de 2011
LEI ORDINÁRIA Nº 941/11, DE 14 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 941/11, DE 14 DE JUNHO DE 2011
RETIFICAÇÃO
Ementa: Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Adicional Especial à Lei Orçamentaria Anual do Municipio que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações Constitucionais e legais,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Caraúbas que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 123.582,88 (cento e vinte e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), com supedâneo na Lei Federal nº 4.320, arts. 42, 43, 45 e 46 e na lei orçamentária vigente nº 933/2010, para atender aos seguintes programas de trabalho, na forma que especifica:
10 Poder Executivo
1001 Sec Mun de Infra Estrutura e Serviços Públicos
Programa de Trabalho
15.451.0026.1038 Conclusão da Construção do Centro de Esporte e Lazer
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTAÇÕES.......................................................R$ 66.830,53
10 Poder Executivo
1001 Sec Mun de Infra Estrutura e Serviços Públicos
Programa de Trabalho
15.451.0026.1039 Conclusão da Construção do Centro de Múltiplo Uso
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTAÇÕES.......................................................R$ 56.752,35
Art. 2º Constitui recursos para acudir a abertura de Crédito Adicional Especial de que dispõe o caput deste Diploma legal a anulação parcial de dotação orçamentária, em igual valor, constante dos Programas na sequencia enumerados, na forma que especifica. .
10 Poder Executivo
1001 Sec Mun de Infra Estrutura e Serviços Públicos
Programa de Trabalho
15.451.0026.1013 Construção, Ampliação, Reforma, Recuperação, Pavimentação, Drenagem, Urbanização e Modernização de Praças e Vias Urbanas.
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTAÇÕES......................................................R$ 66.830,53
10 Poder Executivo
1001 Sec Mun de Infra Estrutura e Serviços Públicos
Programa de Trabalho
15.451.0026.1018 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos.
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTAÇÕES.......................................................R$ 56.752,35
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, em percentual de até 20% (vinte por cento) o valor das despesas fixadas nesta lei, resultado dos programas instituídos pelo artigo 1º deste Diploma Legal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 14 de junho de 2011; 143 Anos de Emancipação Política.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, QUE A PRESENTE LEI FOI PUBLICADA NO QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA DE CARAÚBAS, EM 14 DE JUNHO DE 2011 E NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - DOE, EM ____/____/2011. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.