SECRETARIA DE GOVERNO · 15 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.410/2023. DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.410/2023. DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Lei Municipal Nº 1.410/2023.
De 14 de agosto de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 205.470,25 (duzentos e cinco mil quatrocentos e setenta reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 205.470,25 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e vinte e cinco centavos), destinados a atender despesas decorrentes da aplicação desta lei, mediante recebimento de recursos da União oriundo da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, conforme dotações/rubricas orçamentárias que seguem:
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
20000 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
13.001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
FUNÇÃO
13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO
392 – Difusão Cultural
PROGRAMA
0014 – Fortalecimento da cultura e do lazer
AÇÃO
2194 – Implementação e Operacionalização da Lei Paulo Gustavo - LPG
Elementos de despesas
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de recurso: 1716000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º – Demais Setores Culturais
59.237,07
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de recurso: 1715000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º, incisos I, II e III – Audiovisual
90.350,73
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1715000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º, incisos I, II e III – Audiovisual
55.882,45
Total R$ .........................................
205.470,25
Art. 2º A classificação orçamentária da despesa, bem como, a indicação dos recursos disponíveis para abertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão indicados e discriminados em Decreto do poder Executivo Municipal, observando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3ºOs recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 1.7.99.0.1.0 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades, Fontes: 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º, incisos I, II e III – Audiovisual e 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º – Demais Setores Culturais, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 4º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) – 2022 a 2025, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas/RN, em 14 de agosto de 2023
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal