SECRETARIA DE GOVERNO · 31 de agosto de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.594 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.594 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.230.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.230.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 28 de agosto de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
2.230.000,00
02 .001 Secretaria de Governo
10.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
10.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
387.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
20.000,00
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
27.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
12.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
15.000,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
170.000,00
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
15730000
0001
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
40.000,00
2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15730000
0001
20.000,00
2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
50.000,00
2157 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Superi
100.000,00
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
15730000
0001
100.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
1.703.000,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
730.000,00
3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
16350000
0001
180.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001002
0001
50.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16350000
0001
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
300.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
100.000,00
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
150.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
150.000,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
263.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15001002
0001
3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
250.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
10.000,00
2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS
40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
40.000,00
2161 Ações da Atenção Básica Prisional
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
100.000,00
2163 Ações de Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
30.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS
150.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
50.000,00
2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
10.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
130.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16350000
0001
30.000,00
2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER)
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
100.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
100.000,00
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
100.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
100.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
30.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
30.000,00
Anexo II (Redução)
2.230.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
565.391,00
1051 Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de Escolas Municipais
55.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15730000
0001
5.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15730000
0001
50.000,00
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
65.648,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15500000
0001
5.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15500000
0001
20.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15500000
0001
30.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15730000
0001
10.648,00
2032 Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos - EJA
4.483,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15500000
0001
4.483,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15500000
0001
5.000,00
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
88.783,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15500000
0001
17.932,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
35.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15500000
0001
6.898,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15730000
0001
28.953,00
2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola
202.503,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15500000
0001
8.966,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15500000
0001
781,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15500000
0001
8.966,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15730000
0001
183.790,00
1005 Aquisição de Equipamentos (Brinquedos e Jogos) Para o Atendimento Educacional Especializado - AEE
33.974,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15500000
0001
6.966,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15690000
0001
9.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15500000
0001
15.008,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15690000
0001
3.000,00
1006 Construção, Reforma e Ampliação - Creche Modelo
10.000,00
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15730000
0001
10.000,00
2204 Construção do Complexo Esportivo
100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15730000
0001
100.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
1.233.000,00
1099 Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de Unidades de Saúde e Imóveis da Saúde Municipal
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16310000
0001
50.000,00
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde
35.864,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16310000
0001
35.864,00
1104 Aquisição de Veículos
200.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
0001
200.000,00
2163 Ações de Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS
5.050,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
5.050,00
2166 Incentivo Financeiro da APS
49.136,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
49.136,00
2170 Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE
19.950,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
19.950,00
2176 Aquisição de Veículo Ambulância Tipo B (SUPORTE BÁSICO)
500.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
0001
500.000,00
2196 Manutenção das Atividades das Equipes E- Multi
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
50.000,00
1075 Construção, ampliação e reforma do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial)
143.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16010000
0001
43.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16310000
0001
100.000,00
1078 Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD)
85.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
35.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16000000
0001
50.000,00
1079 Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas
45.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
45.000,00
2205 Custeio para Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
30.000,00
2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER)
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16000000
0001
20.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
37.939,00
1082 Construção e Restauração de Rede de Adutoras
17.939,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17200000
0001
17.939,00
2084 Manutenção e Apoio ao Programa Terra Pronta
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
20.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
93.670,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
40.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
40.000,00
2096 Apoio e Incentivo à Organização de Grupos Culturais
42.319,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
17200000
0001
37.119,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
17200000
0001
4.640,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
560,00
2015 Manutenção da Casa de Cultura
11.351,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
5.839,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
5.232,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17200000
0001
280,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
300.000,00
1127 Reforma, Adequação e Ampliação de Moradias para Famílias Carentes e em Situação de Risco
300.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17200000
0001
300.000,00