SECRETARIA DE GOVERNO · 25 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 1.194/2017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.194/2017, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PATROCINAR DESPESAS COM PREMIAÇÃO DA EXPOESTE DE CARAÚBAS, COM O LIMITE E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a patrocinar parte das despesas para a realização da Exposição Agropecuária de Caraúbas EXPOESTE, que ocorrerá no período de 28 de setembro a 01 de outubro de 2017, com o limite de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que devem ser aplicados com a seguinte destinação:
I - Com o aporte do valor acima especificado, para a premiação dos ganhadores, do evento no Município como forma de incentivo a sua participação.
II - O patrocínio de que trata o caput deste artigo será concedido através de requerimento escrito, subscrito pela pessoa física ou jurídica idealizadora e responsável pela realização do evento, com a anexação obrigatória do(s) Projeto(s) pertinente(s), da relação/discriminação do Plano de Mídia do referido evento e definição de critérios objetivos para a premiação do evento.
III - O patrocínio é vinculado à divulgação do Município de Caraúbas, devendo restar claro, no Plano de Mídia o apoio do Poder Executivo Municipal ao evento, bem como constar a logomarca do Município em todos os folders, banners, outdoors e afins, destinados à divulgação do evento.
IV - Não se exige exclusividade quanto ao apoio, podendo o evento também receber apoio cultural ou patrocínio de outras entidades públicas e/ou privadas.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento Programa - Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente, até o limite constante no caput do Art. 1º, para atender ao patrocínio parcial autorização por esta Lei da seguinte forma:
Unidade Gestora: 2 - Município de Caraúbas
Órgão Orçamentário:
11000 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
11001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 61 – Manuten.das Atv.do Progr.de Incentivo a Produção Agropecuária e Sanitária.
Ação: 2.73 - Apoio as Ativ. do Prog. de Fom. a Prod. Agro pec e Sanitária Animal
3.3.90.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de recurso:1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00 R$ 18.000,00
Parágrafo único. É obrigatório constar o número desta Lei e a anexação de sua cópia em todos os processos de empenho, liquidação e pagamento.
Art. 3º. Fica a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, obrigada a apresentar um Relatório Circunstanciado, com os Anexos imprescindíveis, do patrocínio recebido, ao Poder Executivo, trazendo cópias, fotografias e entregas de prêmios aos vencedores do concurso da exposição e tudo o mais que comprove o atendimento do inciso 2º, sob pena de não obter novo patrocínio enquanto não prestar contas do anterior.
Parágrafo único. Deverá, ainda, apresentar cópia dos recibos de todos aqueles que forem premiados com os valores liberados em decorrência da presente Lei, no qual haverá, obrigatoriamente, de constar os números do Registro Geral (Identidade) e órgão emissor, bem como o de inscrição no Cadastro das Pessoas Naturais (CPF).
Art. 4º. Constitui infração aos dispositivos desta Lei:
I - agir o patrocinado ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto;
II - desviar para finalidade diversa das nela estabelecidas os recursos, bens, valores ou benefícios com base nela obtidos;
III - adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, a atividade beneficiada pelos incentivos nela previstos;
Art. 5º. As infrações aos dispositivos desta Lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitarão o:
I - patrocinado ao pagamento do imposto devido que não houver sido recolhido, em relação ao exercício ou período de apuração, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação;
II - infrator ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I, considera-se o proponente do projeto solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 22 de setembro de 2017.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Constitucional Caraúbas