SECRETARIA DE GOVERNO · 11 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL N° 0961 /2011 30 DE DEZEMBRO DE 2011
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 0961 /2011 30 DE DEZEMBRO DE 2011
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu ADEMAR FERREIRA DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1°. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caraúbas para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL
Art. 2°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).
Art. 3°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.
Art. 4°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.
TABELA I
Especificações
Valor R$
Total R$
Receitas Correntes
Receita Tributária
1.792.613,60
Receita de Contribuições
500.000,00
Receita Patrimonial
110.927,20
Transferências Correntes
33.034.234,80
Outras Receitas Correntes
133.713,60
Total das Receitas Correntes
35.572.289,20
DEDUDÇÕES
DED DE TRANSF CORRENTES
-3.322.933,20
Total das Receitas Correntes
32.249.356,00
Superávit do Orçamento Corrente
Receitas de Capital
2.750.644,00
Alienação de Bens
629.756,00
Transferências de Capital
Total das Receitas de Capital
2.120.888,00
2.750.644,00
Total da Receita ----
R$
35.000.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL
Art. 5°. A Despesa total fixada no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), Desdobrada nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal em R$ 34.555.888,90 (trinta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos).
II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.111,10 (onze milhões, cento e onze mil reais e dez centavos).
Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais), será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recursos tem como destinação a abertura de créditos adicionais.
CAPITULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela II, apresentada a seguir:
TABELA II
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL R$
01
Poder Legislativo
1.100.000,00
01.001
Câmara Municipal
1.100.000,00
02
Poder Executivo
33.467.000,00
02.001
Secretaria de Governo
965.615,00
02.002
Procuradoria Geral do Munic.
210.000,00
02.003
Controladoria Geral do Munic.
245.000,00
02.004
Séc. Munic. De Administração
1.649.000,00
02.005
Séc. Munic. De Planejamento
171.000,00
02.006
Séc. Munic. De Finanças
760.000,00
02.007
Séc. Munic. De Desenv. Da Educ. Cult. E Desporto
13.766.285,00
02.008
Séc. Munic. De Saúde
9.205.600,00
02.009
Séc. Munic. De Infra-Estrut. E Serv. Público
3.126.000,00
02.010
Séc. Munic. De Polit. De Campo e Meio Ambiente
1.463.000,00
02.011
Séc. Munic. De Trab. e Assistência Social
1.905.500,00
99
Reserva de Contingência
433.000,00
99.999
Reserva de Contingência
433.000,00
TOTAL ---- R$
35.000.000,00
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar, para atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas nesta lei;
CÁPITULO V
DO REPASSE AO LEGISLATIVO
Art. 8°. O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal 7% (sete) por cento da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Palácio “Jonas Gurgel”, Gabinete do Prefeito Municipal de
Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de dezembro de 2011.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal