SECRETARIA DE GOVERNO · 18 de março de 2019
LEI Nº 1.246/2019
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.246/2019
Lei nº 1.246/2019.De 15 de março de 2019.
Emenda: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7 º, 42 º e 43 §1º, inciso II no da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
23 - Saúde para a Cidadania
AÇÃO
1.104 - Aquisição de veículos e equipamentos para a saúde
Elementos de despesas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos
de Repasse da União
300.000,00
Total R$ .........................................
300.000,00
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA
23 - Saúde para a Cidadania
AÇÃO
2.143 - Programa de Assistência Farmacêutica Básica
Elementos de despesas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 12140000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
15.000,00
Total R$ .........................................
15.000,00
Total R$ .........................................
315.000,00
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço de exercícios anteriores das Fontes: 12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de março de 2019.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal