SECRETARIA DE GOVERNO · 17 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.566 DE 16 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.566 DE 16 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.282.411,65 (dois milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.282.411,65 (dois milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
Anexo I - Acréscimo
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA
0007 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA
AÇÃO
2143 Programa de Assistência Farmacêutica Básica
Elemento de despesa
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de recurso – 26000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
168.666,00
Total R$ .........................................
168.666,00
SUB-FUNÇÃO
301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0007 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA
AÇÃO
2166 Incentivo Financeiro da APS
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso – 26010000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
179.428,79
Total R$ .........................................
179.428,79
SUB-FUNÇÃO
301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0007 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA
AÇÃO
2159 Ações de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso – 26003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
200.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso – 26003120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
369.845,94
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de recurso – 26003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
100.000,00
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de recurso – 26003120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
150.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso – 26003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
100.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso – 26003120 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
794.895,41
Total R$ .........................................
1.714.741,35
SUB-FUNÇÃO
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0007 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA
AÇÃO
2160 Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso – 26003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
53.416,06
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso – 26003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
166.159,45
Total R$ .........................................
219.575,51
Total R$ .........................................
2.282.411,65
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 16 de março de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal