SECRETARIA DE GOVERNO · 27 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.492/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.492/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.854.093,51 (um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil e noventa e três reais e cinquenta e um centavos), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.854.093,51 (um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil e noventa e três reais e cinquenta e um centavos) às dotações especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 27 de dezembro de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I (Acréscimo)
1.854.093,51
02 .001 Secretaria de Governo
67.300,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
67.300,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
32.800,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
34.500,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
16.806,26
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
16.806,26
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
16.806,26
04 .001 Controladoria Geral do Município
23.400,00
2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município
23.400,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
13.400,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
132.275,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
132.275,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
77.155,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
50.120,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
5.000,00
06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvim
21.143,13
2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D
21.143,13
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
12.043,13
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
9.100,00
07 .001 Secretaria Municipal de Finanças
19.950,00
2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças
19.950,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
19.950,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
329.002,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime
170.380,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
91.080,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
69.300,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
10.000,00
2024 Manutenção das atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer
13.912,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
1.412,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
12.500,00
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
4.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
4.000,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
122.300,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
122.300,00
2044 Manutenção das parcerias com IES públicas e privadas
12.410,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
4.300,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
8.110,00
2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche
3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
3.000,00
2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola
3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15500000
0001
3.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
637.270,12
2101 Desenvolvimento das Ações de Vigilância sanitária
5.405,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
3.530,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
1.875,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
134.300,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
134.300,00
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
110.900,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
110.900,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
75.400,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
75.400,00
2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS
24.388,12
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
24.388,12
2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária
5.513,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
5.513,00
2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde
29.885,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
29.885,00
2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas
15.570,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
15.570,00
2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS
20.200,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
20.200,00
2161 Ações da Atenção Básica Prisional
24.720,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
24.720,00
2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
128.463,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
24.900,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16000000
0001
2.260,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
101.303,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
25.960,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
25.960,00
2196 2196 – Manutenção das Atividades das Equipes E-Multi
36.566,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
36.566,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
323.900,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
258.700,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
258.700,00
2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17510000
0001
45.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17510000
0001
5.000,00
2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
15.200,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
15.200,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
55.590,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
55.590,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
44.490,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
11.100,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social
124.290,00
2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assi
54.090,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
34.090,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
20.000,00
2116 Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS
61.500,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
61.500,00
2120 Manutenção das atividades do Conselho Tutelar de Caraúbas
7.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
7.000,00
2103 Gestão do Programa de Fortal. Emerg. de Atend. do Cadastro Único no Sistema Único - (PROCAD – SUAS)
1.700,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
1.700,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
81.717,00
2011 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Cultura e Turis
38.717,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
25.300,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
13.417,00
2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música
43.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
36.400,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
6.600,00
14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito
9.000,00
2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito
9.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
9.000,00
15 .001 Secretaria Municipal da Receita
12.450,00
2099 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Receita
12.450,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
12.450,00