SECRETARIA DE GOVERNO · 6 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2021. DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2021. DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Lei Municipal Nº 1.314/2021.
De 05 de outubro de 2021.
Dispõe sobre abertura Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Serviços Públicos, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
10000 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10.001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Públicos
FUNÇÃO
26 – Transporte
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAMA
0002 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas
AÇÃO
2188 – Manutenção de Veículos, Maquinas e implementos.
Elementos de despesas
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários
290.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários
10.000,00
3. 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários
10.000,00
Total R$ .........................................
310.000,00
Art. 2º- Art. 3º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior, são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme dispõe o art. 43, §1º, incisos III e IV, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
11000 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
11.001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
FUNÇÃO
20 – Agricultura
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAMA
0002 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas
AÇÃO
2177 – Manutenção de Maquinas, veículos e implementos da Sec. de Politica de Campos e Meio Ambientes
Elementos de despesas
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários
290.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários
5.000,00
3. 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso: 10010000 – Recursos Ordinários
10.000,00
Total R$ .........................................
310.000,00
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de outubro de 2021.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal