SECRETARIA DE GOVERNO · 2 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 183/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 183/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 183,
DE 28 de setembro de 2026
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.260,00 (noventa mil, duzentos e sessenta reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.614/2026, no art. 1º, para inclusão nas dotações orçamentárias;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 90.260,00 (noventa mil, duzentos e sessenta reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) – 2025 a 2029, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO 2026 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual - LOA para o Exercício de 2026.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 28 de setembro de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Anexo I - Acréscimo
UNIDADE GESTORA
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
18.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
FUNÇÃO
27 – DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA
0016 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS
AÇÃO
2225 Construção, Reforma, Ampliação e Adequação de Espaços Desportivos no Município
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
100,00
4.4.90.30.00 – MATERIAL E CONSUMO
200,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
200,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
100,00
Total R$ .........................................
600,00
UNIDADE GESTORA
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
18.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
FUNÇÃO
27 – DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA
0016 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS
AÇÃO
2226 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
100,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
100,00
3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
100,00
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
60,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
100,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
3.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
500,00
Total R$ .........................................
3.960,00
UNIDADE GESTORA
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
18.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
FUNÇÃO
27 – DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA
0016 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS
AÇÃO
2227 Concessão de auxílio financeiro para atleta caraubense
3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
3.000,00
Total R$ .........................................
3.000,00
UNIDADE GESTORA
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
18.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
FUNÇÃO
27 – DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA
0016 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS
AÇÃO
2228 Construção do Complexo Esportivo
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
2.000,00
Total R$ .........................................
2.000,00
UNIDADE GESTORA
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
18.001 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
FUNÇÃO
27 – DESPORTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA
0010 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(ESPORTE)
AÇÃO
2229 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
20.000,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
45.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - CIVIL
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
600,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
1.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
100,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
3.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
1.000,00
Total R$ .........................................
80.700,00
TOTAL
90.260,00
Anexo I - Redução
UNIDADE GESTORA
1 –Prefeitura Municipal de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 – Prefeitura Municipal de Caraúbas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
99.099 – Reserva de Contingência
FUNÇÃO
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
SUB-FUNÇÃO
999 – RESERVA DE CONTINGENCIA
PROGRAMA
0029 - Reserva de Contingência
AÇÃO
9999 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 – A CLASSIFICAR
Fonte de recurso – 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
90.260,00
Total R$ .........................................
90.260,00
TOTAL
90.260,00