SECRETARIA DE GOVERNO · 24 de setembro de 2018
LEI Nº 1.226/2018.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.226/2018.
Lei nº 1.226/2018.
De 21 de setembro de 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.135.600,00 (um milhão cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.135.600,00 (um milhão cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
2 – Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
2000 - Secretaria de Governo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
2001 - Secretaria de Governo
FUNÇÃO
4 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas
AÇÃO
2.3 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
Elementos de despesas
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
59.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários
113.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
73.000,00
33.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários -
10,000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários
40.000,00
Total R$ .........................................
295.000,00
Total da Secretaria de Governo R$ .........................................
295.000,00
UNIDADE GESTORA
2 – Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
3000 - Procuradoria Geral do Município
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
3001 - Procuradoria Geral do Município
FUNÇÃO
4 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas
AÇÃO
2.5 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
Elementos de despesas
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários
88.500,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte de recurso: 1000 - Recursos ordinários - 0.1.00
20.000,00
Total R$ .........................................
110.500,00
Total da Procuradoria R$ .........................................
110.500,00
UNIDADE GESTORA
2 – Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
4000 - Controladoria Geral do Município
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
4001 - Controladoria Geral do Município
FUNÇÃO
4 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas
AÇÃO
2.6 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município
Elementos de despesas
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
38.500,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
47.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários
10,000,00
Total R$ .........................................
95.500,00
Total da Controladoria R$ .........................................
95.500,00
UNIDADE GESTORA
2 – Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
5000 - Secretaria Municipal de Administração
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
5001 - Secretaria Municipal de Administração
FUNÇÃO
4 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas
AÇÃO
2.7 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
Elementos de despesas
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
133.600,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários
3.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários
15.000,00
Total R$ .........................................
151.600,00
Total da Sec. Mun. de Administração R$ .........................................
151.600,00
UNIDADE GESTORA
2 – Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
6000 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
6001 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
FUNÇÃO
4 – Administração
SUB-FUNÇÃO
121 - Planejamento e Orçamento
PROGRAMA
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas
AÇÃO
2.8 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Elementos de despesas
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de recurso: 1000 - Recursos ordinários
36.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários
10.000,00
Total R$ .........................................
46.000,00
Total da Sec. Mun. de Planejamento R$ .........................................
46.000,00
UNIDADE GESTORA
2 – Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - Secretaria Municipal de Finanças
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7001 - Secretaria Municipal de Finanças
FUNÇÃO
4 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas
AÇÃO
2.9 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças
Elementos de despesas
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de recurso: 1000 - Recursos ordinários
50.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários
15.000,00
Total R$ .........................................
65.000,00
Total da Sec. Mun. de Finanças R$ .........................................
65.000,00
UNIDADE GESTORA
2 – Município de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
11000 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
11001 - Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio Ambiente
FUNÇÃO
20 - Agricultura
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas
AÇÃO
2.13 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Campo
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
102.000,00
Elementos de despesas
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
30.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
50,000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários- 0.1.00
25.000,00
Total R$ .........................................
207.000,00
SUB-FUNÇÃO
605 - Abastecimento
PROGRAMA
21 - Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
AÇÃO
2.89 - Abastecimento de Água em Carro Pipa
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários- 0.1.00
75.000,00
Total R$ .........................................
75.000,00
SUB-FUNÇÃO
608 - Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA
21 - Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
AÇÃO
2.84 - Manutenção e Apoio ao Programa Terra Pronta
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários- 0.1.00
90.000,00
Total R$ .........................................
90.000,00
Total da Secretaria Política de Campo e Meio Ambiente R$ .........................................
372.000,00
Total R$ .........................................
1.135.600,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III – excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação – Fonte: 01000 – Recursos Ordinários, em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de setembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal