SECRETARIA DE GOVERNO · 2 de março de 2011
LEI ORDINÁRIA Nº 903, DE 04 DE DEZZEMBRO DE 2009.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 903, DE 04 DE DEZZEMBRO DE 2009.
Ementa: Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Caraúbas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas obrigações Constitucionais e legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Caraúbas que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN, por meio da Resolução FEMURN nº 0001/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Caraúbas, como também de todos os órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações. Art. 2º. A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP Brasil, instituída por lei. Art. 3º. A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/femurn, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento. Art. 4º. As publicações do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. Art. 5º. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte são reservados ao Município de Caraúbas. § 1º. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução. § 2º. O Município manterá no Quadro de Avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da ultima edição que constar publicação de atos municipais. Art. 6º. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu. Art. 7º. O município fica autorizado a contribuir para a FEMURN, de acordo com o valor fixado em assembléia geral. Art. 8º. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito de Caraúbas, em 04 de dezembro de 2009; 141 Anos de Emancipação Política.
ADEMAR F. DA SILVA
Prefeito Municipal
Portaria 009/2009
ANDREO Z. DE MACEDO ALVES
Procurador Geral do Município