SECRETARIA DE GOVERNO · 21 de novembro de 2012
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI ORDINÁRIA Nº 983, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
SECRETARIA DE GOVERNO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI ORDINÁRIA Nº 983, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do Municipio de Caraubas–RN com bem particular na forma que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, FRANCISCO ALCIVAN VIANA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Municipio de Caraúbas/RN, conforme matricula nº 1.806 registrada no Livro 3-B, fls. 34, com as seguintes características e dimensões: ao NORTE medindo 50,00 (cinquenta) metros, limitando–se com a Rua Projetada, paralela ao campo de aviação; ao SUL, 50,00 (cinquenta) metros, limitando-se com a Rua Projetada; ao LESTE, medindo 55,00 (cinquenta e cinco) metros, limitando-se com a Rua Cel. Luiz Inacio e ao OESTE, medindo 55,00 (cinquenta e cinco) metros, limitando-se com José Luciano, perfazendo uma área total de 2.750m².
Art. 2º - O imóvel que o município receberá na permuta será o de propriedade do sr. Licurgo Fernandes de Oliveira, registrado no cartório competente no livro nº 2-16, fls. 052, sob o nº R-1-3.005, tendo as seguintes dimensões e características: ao Norte, medindo 50,00 (cinquenta) metros, limitando-se com a cerca da pista de pouso do Aeroporto; ao Sul, medindo 50,00 (cinquenta) metros, limitando-se com uma rua Projetada; ao Leste, medindo 17,00 (dezessete) metros, limitando-se com a rua Leovegildo Fernandes Pimenta; e ao Oeste medindo 17,00 (dezessete) metros, limitando-se com Licurgo Fernandes de Oliveira.
Art. 3º - A permuta objeto da presente Lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse Público e Laudo de Avaliação Previa dos Bens Imóveis à serem permutados, bem como, deverá se efetivar através de escritura publica de permuta de bens imóveis.
Art. 4º - Autorizada a permuta, o Municipio deverá anistiar os impostos relativos ao ITBI, devidos pelo contribuinte face à permuta que será realizada.
Art. 5º - Da Escritura Publica de Permuta deverá constar, obrigatoriamente, o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que a permuta não envolve troca de valores.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio “Jonas Gurgel” Gabinete do Prefeito Municipal, Em Caraúbas (RN), 05 de novembro de 2012; 144 Anos de Emancipação Política.
Certidão de Publicação
Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 05 de novembro de 2012 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em ____/____/2012. O referido é verdade e dou fé.