SECRETARIA DE GOVERNO · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.240/2018.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.240/2018.
Lei nº 1.240/2018. De 19 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias no Fundo Municipal de Saúde;
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - Atenção Básica
PROGRAMA
2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas
AÇÃO
2.15 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais do Fundo Municipal de Saúde
Elementos de despesas
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso: 1064 - Atenção Básica - 0.1.38
117.000,00
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de recurso: 1002 - Rec. de Impostos e de Transf. à Saúde - 0.1.02
13.000,00
Total R$ .........................................
130.000,00
PROGRAMA
23 - Saúde para a Cidadania
AÇÃO
2.100 - Estratégia de Saúde da Família - ESF, NASF, PMAQ e SB - Manutenção
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00
10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1064 - Atenção Básica - 0.1.38
70.000,00
Total R$ .........................................
80.000,00
AÇÃO
2.137 - Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. e Hosp - 0.1.38
10.000,00
Total R$ .........................................
10.000,00
SUB-FUNÇÃO
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
23 - Saúde para a Cidadania
AÇÃO
2.102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1065 - Atenção de Med. e Alta Compl. Amb. e Hosp - 0.1.38
310.000,00
Total R$ .........................................
310.000,00
Total R$ .........................................
530.000,00
Art. 2º- Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, oriundo de recursos repassados através de emenda parlamentar, nos termos do art. 7, 42 e 43 no §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal