SECRETARIA DE GOVERNO · 12 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.446, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.446, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.654.539,73 (três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.654.539,73 (três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
9000 - Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
9001 - Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - Atenção Básica
PROGRAMA
0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar
AÇÃO
2159 - Incremento Temporário da Atenção Básica
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
570.000,00
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
725.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.043.908,73
Total R$ .........................................
2.338.908,73
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar
AÇÃO
2160 - Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC.
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
140.000,00
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
200.800,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
184.000,00
3.3.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
240.000,00
Total R$ .........................................
764.800,00
SUB-FUNÇÃO
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0006 - Saúde Alcance de Todos
AÇÃO
2176 – Aquisição de Veículo tipo Ambulância
Elementos de despesas
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de recurso: 26010000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco Estrut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
344.515,00
Total R$ .........................................
344.515,00
SUB-FUNÇÃO
301 – Atenção Básica
PROGRAMA
0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar
AÇÃO
2168 – Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal
Elementos de despesas
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
206.316,00
Total R$ .........................................
206.316,00
Total R$ .........................................
3.654.539,73
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de março de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal