SECRETARIA DE GOVERNO · 5 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.354/2022.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.354/2022.
Lei Municipal Nº 1.354/2022.
De 04 de julho de 2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.420.000,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.420.000,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as despesas com ações com recursos de Incrementos temporários dos serviços de atenção básica, média e alta complexidade do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
2159 - Ações de Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde.
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
497.000,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
700.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
423.000,00
Total R$ .............
1.620.000,00
2160 - Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC.
3.3.71.70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
140.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
40.000,00
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
200.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
420.000,00
Total R$ .............
800.000,00
Total R$ .............
2.420.000,00
Art. 2º- Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, oriundos dos repasses financeiros provenientes do Governo Federal bem como á conta do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados na Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de 2022.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal