SECRETARIA DE GOVERNO · 22 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.405, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.405, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
EMENTA: CRIA O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE E DE TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, ALTERANDO A LEI Nº 833/2007, EXTINGUE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do município de Caraúbas - RN o cargo comissionado de Assessor Especial de Gestão de Projetos, Convênios e Contratos de Repasse e de Transferências Intergovernamentais, de livre nomeação e exoneração, vinculado a Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2º - O Assessor Especial de Gestão de Projetos, Convênios e Contratos de Repasse e de Transferências Intergovernamentais da Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN será remunerado mensalmente, com subsídio equivalente ao determinado aos ocupantes de cargos no nível de Cargo em Comissão Especial – CCE, sendo modificado sempre que houver alteração na remuneração dos ocupantes de CCE.
Parágrafo Único – O valor da remuneração atual que trata o caput é de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º - O Assessor Especial de Gestão de Projetos, Convênios e Contratos de Repasse e de Transferências Intergovernamentais do Município será nomeado em cargo de confiança pelo Prefeito, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.
Art. 4º - Serão atribuições do cargo em comissão de Assessor Especial de Gestão de Projetos, Convênios e Contratos de Repasse e de Transferências Intergovernamentais:
I - Viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e do Estado e à iniciativa privada, visando à celebração de convênios, contratos de repasse e/ou instrumentos congeneres.
II - Realizar o levamento e gerenciamento de documentos de natureza contábil, jurídica e de engenharia em conjunto com as respectivas áreas, com o intuito de atender as exigências de operacionalização emanadas pelas áreas responsáveis pelo repasse de recursos;
III - Gerenciar convênios firmados com recursos transferidos pela União Federal e Estado;
IV - Gerenciar contratos de repasse firmados com a União Federal;
V - Monitorar a execução dos projetos e convênios, assegurando o cumprimento dos prazos, metas e indicadores estabelecidos.
VI - Prestar assessoria técnica aos gestores públicos na elaboração de planos de trabalho, termos de referência e demais documentos relacionados à gestão de projetos e convênios.
VII - Promover a articulação entre os órgãos governamentais e as entidades parceiras envolvidas nos projetos e convênios.
Art. 5º - O ocupante do cargo de Assessor Especial de Gestão de Projetos, Convênios e Contratos de Repasse e de Transferências Intergovernamentais deverá possuir os seguintes requisitos:
I - Possuir formação acadêmica em Direito, Administração ou gestão pública;
II - Experiência comprovada de, no mínimo, 03 (três) anos, na área de gestão de projetos, convênios e contratos de repasse em instituições públicas ou privadas.
III - Conhecimentos em legislação e normas técnicas relacionadas à gestão de projetos, convênios e contratos de repasse.
IV - Domínio de ferramentas de gestão de projetos e planilhas de controle.
V - Conhecimentos em prestação de contas e elaboração de relatórios técnicos.
VI - Idoneidade moral e reputação ilibada;
Art. 6º - Fica alterada a estrutura administrativa atual da Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN, fixada através da lei n
º 833/2007, de modo a acomodar em sua organização, o cargo aqui criado vinculado à Secretaria Municipal de Governo.
Art. 7º - Fica extinto o cargo de Controlador Adjunto atualmente existente na estrutura administrativa do município de Caraúbas – RN.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas de pessoal da Secretária Municipal de Governo, consignadas no orçamento vigente;
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 21 de junho de 2023.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal