SECRETARIA DE GOVERNO · 3 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.536 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.536 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 2.975.250,00 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.975.250,00 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as seguintes despesas, conforme anexos I:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
2.975.250,00
02 .001 Secretaria de Governo
175.000,00
2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo
175.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
70.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
45.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
50.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
10.000,00
04 .001 Controladoria Geral do Município
17.000,00
2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município
17.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
17.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Administração
390.000,00
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração
150.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
100.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
50.000,00
2018 Resgate da dívida interna contratada
240.000,00
3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
15000000
0001
20.000,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
15000000
0001
220.000,00
06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvim
15.000,00
2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D
15.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
5.000,00
07 .001 Secretaria Municipal de Finanças
275.000,00
2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças
25.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
25.000,00
2023 Contribuição para Formação do PASEP
50.000,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
15000000
0001
50.000,00
2136 Parcelamento de Dívidas Contratadas
200.000,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
15000000
0001
200.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
788.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvime
270.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
100.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001001
0001
170.000,00
2024 Manutenção das atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer
4.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
4.000,00
2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
100.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001001
0001
100.000,00
2035 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escorar - Ensino Médio
40.000,00
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
15001001
0001
40.000,00
2048 Apoio e financiamento a eventos de fomento à discussão e planejamento das práticas pedagógicas
60.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
60.000,00
2149 Manutenção das atividades de nutrição escolar - Creche
22.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
22.000,00
2151 Manutenção das atividades de nutrição escolar - Pré-Escola
17.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
17.000,00
2152 Manutenção das atividades de nutrição escolar - Ensino Fundamental
75.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
75.000,00
2157 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Superi
70.000,00
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
15001001
0001
70.000,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
130.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15401070
0001
130.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
738.250,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
150.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
150.000,00
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
150.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
140.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
10.000,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
10.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
10.000,00
2140 Manutenção das Ações dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS
20.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
20.000,00
2141 Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Protese Dentária
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
10.000,00
2145 Ação de Vigilância em Saúde Epidemiológica-despesas diversas
10.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
10.000,00
2161 Ações da Atenção Básica Prisional
26.250,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
26.250,00
2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS
35.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
30.000,00
2163 Ações de organização dos serviços de Assistência Farmacêutica no SUS
7.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
7.000,00
2166 Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada
220.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
100.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
20.000,00
2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal
70.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16000000
0001
70.000,00
2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
30.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
477.000,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
307.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
100.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
207.000,00
1072 Construção e implantação do aterro sanitário municipal
110.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
110.000,00
2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
60.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
30.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
30.000,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
30.000,00
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social
68.000,00
2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assi
16.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
16.000,00
2113 Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família
16.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16600000
0001
16.000,00
2114 Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS
14.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
14.000,00
2119 Manutenção do Programa Criança Feliz
22.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
22.000,00
15 .001 Secretaria Municipal da Receita
2.000,00
2099 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Receita
2.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
2.000,00
Anexo II (Redução)
2.975.250,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
146.320,24
2148 Manutenção das atividades de nutrição escolar - AEE - Fundamental
1.310,97
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15520000
0001
1.310,97
2149 Manutenção das atividades de nutrição escolar - Creche
14.104,16
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15520000
0001
14.104,16
2150 Manutenção das atividades de nutrição escolar - EJA
1.157,32
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15520000
0001
1.157,32
2151 Manutenção das atividades de nutrição escolar - Pré-Escola
3.063,97
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15520000
0001
3.063,97
2152 Manutenção das atividades de nutrição escolar - Ensino Fundamental
20.363,58
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15520000
0001
20.363,58
2199 Manutenção do programa Educação Tempo Integral
106.320,24
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15690000
0001
9.068,24
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15690000
0001
32.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15690000
0001
65.252,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
582.000,00
1099 Construção, reforma, ampliação e manutenção de unidades de saúde e imóveis da saúde municipal
121.200,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16310000
0001
121.200,00
2104 Transporte: Aquisição e Manutenção
97.187,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16000000
0001
60.859,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
0001
500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16310000
0001
35.828,00
1104 Aquisição de veículos e equipamentos para a saúde
363.613,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
0001
121.200,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16310000
0001
121.200,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17010000
0001
121.213,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
700.699,00
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
192.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
17200000
0001
192.000,00
1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas.
508.699,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17200000
0001
508.699,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
736.503,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
187.620,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
37.620,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
150.000,00
2084 Manutenção e Apoio ao Programa Terra Pronta
205.483,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
205.483,00
2183 Apoio e incentivo a associações rurais
50.500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17000000
0001
50.500,00
1139 Construção, ampliação e reforma do Açougue Municipal
292.900,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
142.900,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17200000
0001
150.000,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
193.426,76
2015 Manutenção da Casa de Cultura
62.647,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
31.050,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
21.247,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17200000
0001
10.350,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
68.679,76
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
68.679,76
2096 Apoio e incentivo à organização de grupos culturais (quadrilha, teatro, música...)
62.100,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
17200000
0001
41.400,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
20.700,00
99 .099 Reserva de Contingência
616.301,00
9999 Reserva de Contingência
616.301,00
9.9.99.99 A CLASSIFICAR
15000000
0001
616.301,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação de Dotação, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 31 de outubro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal