SECRETARIA DE GOVERNO · 21 de outubro de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 1.470, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.470, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais)para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, este Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, destinados a inclusão das despesas do programa “Educação Tempo Integral” com suas respectivas fontes de recursos.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
UNIDADE GESTORA
2 - Municipio Caraúbas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
2000 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
08.001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO
12 - Educação
SUB-FUNÇÃO
361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA
008 – Acesso e Qualidade na Educação
AÇÃO
2199 – Manutenção do programa Educação Tempo Integral
Elementos de despesas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de recurso: 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
170.722,27
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
73.166,70
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
182.077,72
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
78.033,31
Total R$ .........................................
504.000,00
Art. 2º Parte dos recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 260.111,03 (duzentos e sessenta mil, cento e onze reais e três centavos) são provenientes do excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 1.7.1.4.99.0.1.00 - Outras Transferências do FNDE, Fonte: 15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O restante dos recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei no valor de R$ 243.888,97 (duzentos e quarenta e tres mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos) são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 4ºFica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caraubas/RN, 18 de outubro de 2024
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal