SECRETARIA DE GOVERNO · 16 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 122/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 122/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 122,
DE 15 de julho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.356.050,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil e cinquenta reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.356.050,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e seis mil e cinquenta reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 15 de julho de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
1.356.050,00
01 .001 Câmara Municipal
100.000,00
1002 Aquisição e Conservação de Bens Móveis da Câmara Municipal
100.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
100.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
133.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...
24.200,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15730000
0001
20.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15001001
0001
4.200,00
2151 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - Pré-Escola
8.800,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
8.800,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
70.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15430000
0001
40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15420000
0001
30.000,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15420000
0001
30.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
190.000,00
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção
190.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
190.000,00
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
45.000,00
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos
45.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17050000
0001
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
25.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
888.050,00
1085 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas.
858.500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17000000
0001
858.500,00
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
20.000,00
2088 Apoio a realização da Exposição Agropecuária Anual
9.550,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
9.550,00
Anexo II (Redução)
1.356.050,00
01 .001 Câmara Municipal
100.000,00
1007 Aquisição de veículos
100.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
100.000,00
03 .001 Procuradoria Geral do Município
20.000,00
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17200000
0001
20.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto
133.000,00
2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...
11.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
11.000,00
2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15730000
0001
20.000,00
1131 Aquisição de Mobiliário e Equipamentos dos Programas Pró Infância e Educação Conectada.
2.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001001
0001
2.000,00
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
35.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15420000
0001
12.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15420000
0001
13.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15430000
0001
10.000,00
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
35.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15420000
0001
25.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15430000
0001
10.000,00
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15420000
0001
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15430000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15430000
0001
5.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15430000
0001
10.000,00
09 .001 Fundo Municipal de Saúde
190.000,00
2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar
95.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
95.000,00
2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
95.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
95.000,00
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A
340.050,00
1082 Construção e Restauração de Rede de Adutoras
305.500,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
305.500,00
1085 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Agrícolas.
34.550,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17200000
0001
34.550,00
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
20.000,00
2094 Manutenção das Atividades Culturais
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17200000
0001
20.000,00
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social
553.000,00
1127 Reforma, Adequação e Ampliação de Moradias para Famílias Carentes e em Situação de Risco
553.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
553.000,00