SECRETARIA DE GOVERNO · 26 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.581 DE 25 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.581 DE 25 DE MAIO DE 2026
ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 10 DE SETEMBRO DE 2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.500/2025, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DE BOLSISTAS DE NÍVEL SUPERIOR, FORTALECER A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo IV da Lei Municipal nº 833, de 10 de setembro de 2007, com redação dada pela Lei Ordinária Municipal nº 1.500/2025, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei, ampliando-se de 100 (cem) para 200 (duzentas) o número de vagas de bolsistas de nível superior no âmbito da Administração Pública Municipal.
§ 1º - A ampliação de que trata o caput destina-se ao atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal, com prioridade para a Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto, especialmente no fortalecimento da política municipal de educação inclusiva e no suporte às crianças e estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista, transtornos do neurodesenvolvimento, transtornos funcionais específicos e outras necessidades educacionais especiais matriculados na rede pública municipal.
§ 2º - A distribuição das vagas entre os órgãos e entidades da Administração Municipal será definida por ato do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade por ele delegada, observados o interesse público, a necessidade administrativa comprovada, a compatibilidade das atividades com a formação do bolsista, a disponibilidade orçamentária e financeira e as prioridades definidas pelas políticas públicas municipais.
§ 3º - A utilização de bolsistas no âmbito da educação inclusiva deverá observar a finalidade formativa do estágio, a supervisão administrativa e pedagógica, a compatibilidade com os cursos de formação dos estudantes e a vedação de substituição irregular de cargos, empregos ou funções públicas de caráter permanente.
Art. 2º - A ampliação das vagas de bolsistas de nível superior tem por finalidade garantir melhores condições de atendimento às demandas municipais, especialmente diante do crescimento do número de matrículas de crianças e estudantes que necessitam de acompanhamento, mediação, apoio pedagógico e atenção individualizada no ambiente escolar.
Parágrafo único. A presente Lei constitui medida de planejamento, regularização e fortalecimento institucional da política pública municipal de inclusão, com vistas a assegurar melhores condições de acesso, permanência, participação e desenvolvimento dos estudantes da rede pública municipal, sem prejuízo do atendimento das demais Secretarias Municipais
Art. 3º - A concessão das bolsas permanecerá condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, à observância dos critérios de seleção e regulamentação administrativa, bem como ao atendimento das normas aplicáveis aos programas de estágio no âmbito da Administração Pública Municipal.
§ 1º - Os bolsistas não possuem vínculo empregatício com o Município de Caraúbas/RN, nos termos da legislação municipal aplicável e dos respectivos instrumentos de formalização.
§ 2º - As atividades desempenhadas pelos bolsistas deverão guardar correlação com sua área de formação acadêmica, possuir caráter educativo e supervisionado e atender ao interesse público municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da legislação orçamentária municipal aplicável.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos regulamentares necessários à execução desta Lei, inclusive para disciplinar critérios de seleção, áreas prioritárias de atuação, distribuição de vagas, forma de acompanhamento, supervisão, controle e avaliação das atividades desempenhadas pelos bolsistas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Caraúbas/RN, em 25 de maio de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal