SECRETARIA DE GOVERNO · 26 de fevereiro de 2019
LEI ORDINARIA Nº 1.244, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.244, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
“EMENTA: Fixa piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias conforme Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL CARAÚBAS - RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional mensal aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, conforme Art. 1º da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
§ 1º - O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias será fixado em R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais) mensais, a ser implantado de forma escalonada, anualmente, no período de 2019 a 2021.
§ 2º - A primeira etapa consistirá na adequação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias ao valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) mensais, com efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2019.
§ 3º - As demais etapas de implantação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias serão implantadas anualmente, mediante critérios estabelecidos em lei, condicionadas a efetivação dos repasses correspondentes, do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º – Para fazer face as despesas de que se trata o art. 1º, correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município de Caraúbas-RN e dos repasses oriundos do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas - RN, em 25 de fevereiro de 2019.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal