SECRETARIA DE GOVERNO · 14 de setembro de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 105/2026 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 603027/2026
SECRETARIA DE GOVERNO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 105/2026 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 603027/2026
Aos 08 dias do mês de SETEMBRO de 2026, o Município de o Município de CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, através da Prefeitura Municipal, Pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.349.102/0001-29, com sede à Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, Caraúbas/RN – CEP: 59.780-000, neste ato representado pelo Senhor PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, Prefeito Municipal, portador do CPF nº 089.***.***-39, residente e domiciliado na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Conj. Guido Gurgel, Centro, CARAUBAS/RN – CEP: 59.780-000. Nos termos da Lei Federal nº 14.133, do 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, do Lei Municipal nº 1.392/2023, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 021/2026, Processo Administrativo 603027/2026, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens elencados em anexo, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa:
E L DE Q FILGUEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.245.105/0001-37, com sede na RUA JOSE ALVES DE QUEIROZ, Nº 254, BAIRRO ALUIZIO DIOGENES, CEP 59.900-000, no Município de PAU DOS FERROS/RN, neste ato representada pelo(a) Sr(a). EWERTON LAERCIO DE QUEIROZ FILGUEIRA, portador(a) da Cédula de Identidade nº *** ITEP/RN e CPF nº 009.XXX.XXX-24, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame nos itens, totalizando um valor de R$ 49.672,24 conforme planilha anexa.
LOTE 01 – FARDAMENTOS E UNIFORMES
ITEM
DESCRIÇÃO
UND
QTD
MARCA
VALOR UNT.
VALOR TOTAL
BONÉ MASCULINO TIPO AMERICANO: Confeccionado em tecido brim 100% algodão de alta resistência, estruturado em 6 gomos com frente reforçada para manutenção do formato, na cor (Azul Royal Código #4169E1) ou (Azul-Claro Código #00a8ff). O modelo possui aba curva com 6 costuras paralelas reforçadas, carneira interna de suor em algodão para absorção e conforto, ilhoses para ventilação e fecho de ajuste traseiro em plástico snapback na cor do tecido ou aproximado. Atendendo ao tamanho único regulável (circunferência entre 56 cm e 59 cm). As identificações visuais serão aplicadas em processo de bordado de alta definição, distribuídas da seguinte forma: na frente, aplicação centralizada da assinatura “AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE” na cor branca com largura de 10 cm e altura proporcional; na lateral direita, aplicação do logo do “SUS” na cor branca com 6 cm de largura e altura proporcional; e na lateral esquerda, aplicação do logo da “Prefeitura de Caraúbas-RN” na cor branca com largura máxima de 6 cm e altura proporcional.
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85
PROPRIA
R$ 14,17
R$ 1.204,45
BONÉ MASCULINO TIPO AMERICANO: Confeccionado em tecido brim 100% algodão de alta resistência, estruturado em 6 gomos com frente reforçada para manutenção do formato, na cor (Caqui Código #786948) ou (Verde Musgo Código #656149). O modelo possui aba curva com 6 costuras paralelas reforçadas, carneira interna de suor em algodão para absorção e conforto, ilhoses para ventilação e fecho de ajuste traseiro em plástico snapback na cor do tecido ou aproximado atendendo ao tamanho único regulável (circunferência entre 56 cm e 59 cm). As identificações visuais serão aplicadas em processo de bordado de alta definição, distribuídas da seguinte forma: na frente, aplicação centralizada da assinatura “AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS” na cor preto com largura de 10 cm e altura proporcional; na lateral direita, aplicação do logo do “SUS” na cor preto com 6 cm de largura e altura proporcional; e na lateral esquerda, aplicação do logo da “Prefeitura de Caraúbas-RN” na cor preto com largura máxima de 6 cm e altura proporcional.
UND
53
PROPRIA
R$ 14,06
R$ 745,18
TOUCA DE SEGURANÇA TIPO ÁRABE, confeccionada em tecido brim 100% algodão ou brim misto (sarja), cor (Caqui Código #786948) ou (Verde Musgo Código #656149), com alta resistência a agentes abrasivos e escoriastes. FRENTE — TRIO DE LOGOS: “PREFEITURA DE CARAÚBAS-RN” + “AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS + “SUS” Aplicação dos três logos (“Prefeitura” + “Saúde da Família” + “SUS” — nesta ordem) todos na cor preto e compostos em linha, dispostos em processo de Serigrafia (Silk Screen) de alta definição. O conjunto deverá ter largura de 15cm a 18cm, dependendo do modelo do chapéu (com altura proporcional), e com visibilidade frontal total de todos os logos. Modelo composto por boné com aba frontal rígida (tipo bico de pato) e pala traseira/lateral inteiriça para proteção da nuca e orelhas, com comprimento mínimo de 20 cm. Fechamento frontal através de velcro (tira autocolante) para melhor ajuste e fixação. Possuir Certificado de Aprovação (CA) válido emitido pelo Ministério do Trabalho para proteção contra sol e respingos de produtos químicos. Tamanho único com ajuste ajustável. (56 cm e 59 cm).
UND
53
PROPRIA
R$ 15,57
R$ 825,21
COLETE PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: Confeccionado em tecido ripstop de alta resistência e durabilidade (composição 70% poliéster e 30% algodão), modelo unissex, com fechamento frontal por zíper tratorado de alta resistência e acabamento com costuras reforçadas. O modelo possui 4 bolsos frontais funcionais com fechamento em velcro ou zíper, gola em formato "V" e aplicação de faixas refletivas na cor prata com alta visibilidade, posicionadas horizontalmente de forma contínua no tórax e nas costas. O colete será fornecido na cor Azul Royal (Código #4169E1) ou Azul-Claro (Código #00a8ff), com grade de tamanhos variados do P ao EXG, conforme solicitação da administração. As identificações visuais serão aplicadas em processo de Serigrafia (Silk Screen) de alta definição na cor branca, distribuídas da seguinte forma: na frente, no bolso superior direito, aplicação centralizada do logo “Saúde da Família” com 9 cm de largura e altura proporcional; logo acima deste mesmo bolso, aplicação centralizada da assinatura “Agente Comunitário de Saúde” com 9 cm de largura e altura proporcional; no bolso superior esquerdo, aplicação centralizada do logo da “Prefeitura de Caraúbas-RN” com largura máxima de 9 cm, altura proporcional e margem de segurança de 1,5 cm de cada lado na cor branca; na parte traseira (costas), aplicação centralizada na largura da região dorsal da assinatura “Agente Comunitário de Saúde” com 25 cm de largura e altura proporcional; e, logo abaixo, aplicação do conjunto de logos alinhados contendo a “Prefeitura de Caraúbas-RN” mais o trio “SUS”, “Ministério da Saúde” e “Governo Federal”, sendo o logo do Governo Federal aplicado na versão ‘linha’ na cor branca (contorno), totalizando o conjunto de logos das costas a largura de 28 cm com altura proporcional.
UND
85
PROPRIA
R$ 93,58
R$ 7.954,30
COLETE PARA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS: Confeccionado em tecido ripstop de alta resistência e durabilidade (composição 70% poliéster e 30% algodão), modelo unissex, com fechamento frontal por zíper tratorado de alta resistência e acabamento com costuras reforçadas. O modelo possui gola em formato "V", 4 bolsos frontais funcionais com fechamento em velcro ou zíper para acondicionamento seguro de materiais de campo, e aplicação de faixas refletivas na cor prata com alta visibilidade, posicionadas horizontalmente de forma contínua no tórax e nas costas. O colete será fornecido na cor Caqui (Código #786948) ou Verde Musgo (Código #656149), com grade de tamanhos variados do P ao EXG, conforme solicitação da administração. As identificações visuais serão aplicadas em processo de Serigrafia (Silk Screen) de alta definição na cor preta, distribuídas da seguinte forma: na frente, no bolso superior direito, aplicação centralizada do logo “Sistema Único de Saúde - SUS” com 9 cm de largura e altura proporcional; logo acima deste mesmo bolso, aplicação centralizada da assinatura “Agente de Combate às Endemias” com 9 cm de largura e altura proporcional na cor preto; no bolso superior esquerdo, aplicação centralizada do logo da “Prefeitura de Caraúbas-RN” com largura máxima de 9 cm, altura proporcional e margem de segurança de 1,5 cm de cada lado; na parte traseira (costas), aplicação centralizada na largura da região dorsal da assinatura “Agente de Combate às Endemias” com 25 cm de largura e altura proporcional; e, logo abaixo, aplicação do conjunto de logos alinhados contendo a “Prefeitura de Caraúbas-RN” mais o trio “SUS”, “Ministério da Saúde” e “Governo Federal”, sendo o logo do Governo Federal aplicado na versão ‘linha’ na cor preto (contorno), totalizando o conjunto de logos das costas a largura de 28 cm com altura proporcional.
UND
53
PROPRIA
R$ 94,42
R$ 5.004,26
COLETE PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, na cor (Azul Royal Código #4169E1) Tecido ripstop 70/30, unissex, com 4 bolsos com fechamento, zíper frontal, bordado (frente/costas) personalizado com logo da Vigilância Sanitária Municipal, Prefeitura Municipal de Caraúbas e do SUS, tamanhos P ao EXG, alta resistência.
FRENTE/BOLSO SUPERIOR DIREITO — LOGO “VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL” Logo na cor branca, aplicado centralizado no bolso superior direito, com largura de 9cm (altura proporcional).
FRENTE/BOLSO SUPERIOR ESQUERDO — LOGO DA PREFEITURA Logo da Prefeitura de Caraúbas-RN na cor branca, centralizado no bolso superior frontal esquerdo, com largura máxima de 9cm (altura proporcional) e margem de segurança de 1,5cm de cada lado.
COSTAS — ASSINATURA “VIGILÂNCIA SANITÁRIA FISCALIZAÇÃO” Assinatura “Vigilância Sanitária Fiscalização” na versão branca, aplicada centralizada na largura das costas, conforme a modelo anexo. As identificações visuais serão aplicadas em processo de Serigrafia (Silk Screen) de alta definição na cor branca,
UND
20
PROPRIA
R$ 83,49
R$ 1.669,80
CAMISA MANGA LONGA, COR BRANCA, EM MALHA DRY FIT; TAMANHOS DO P AO EXG com, aproximadamente; 90% poliéster e 10% elastano; gramatura mínima: 160 g/m²; com bloqueio de raios UVA e UVB, FPS 50+ incorporado diretamente às fibras do tecido. Personalização em silk: Na parte frontal: Lado esquerdo: logomarca da Prefeitura Municipal de Caraúbas-RN em cores conforme modelo. No peito direito Logo da “Saúde da Família” em cores conforme modelo. Manga esquerda: Logo do Sistema Único de Saúde – SUS. Manga Direita: Logo do Governo Federal. Costas: Os dizeres: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e Logo mais Slogan da Prefeitura Municipal de Caraúbas (CONFORME MODELO). Dimensões aproximadas (AxL): 70 x 56 cm
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85
PROPRIA
R$ 33,72
R$ 2.866,20
CAMISA MANGA LONGA, COR BRANCA, EM MALHA DRY FIT; TAMANHOS DO P AO EXG com, aproximadamente; 90% poliéster e 10% elastano; gramatura mínima: 160 g/m²; com bloqueio de raios UVA e UVB, FPS 50+ incorporado diretamente às fibras do tecido. Personalização em silk: Na parte frontal: Lado esquerdo: logomarca da Prefeitura Municipal de Caraúbas-RN em cores conforme modelo. No peito direito Logo do “Sistema Único de Saúde - SUS” em preto conforme modelo. Manga esquerda: Logo do Sistema Único de Saúde – SUS. Manga Direita: Logo do Governo Federal. Costas: Os dizeres: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS e Logo mais Slogan da Prefeitura Municipal de Caraúbas (CONFORME MODELO). Dimensões aproximadas (AxL): 70 x 56 cm
UND
53
PROPRIA
R$ 33,72
R$ 1.787,16
CALÇA MASCULINA EM TECIDO JEANS PROFISSIONAL, modelagem tradicional/reta, cor azul índigo (blue), 100% algodão ou composição mista (mínimo 80% algodão / 20% poliéster para maior durabilidade), gramatura de 10 a 12 Oz (pesada), pré-encolhida e amaciada. Detalhes de confecção: Bolsos: Mínimo de 5 bolsos funcionais (dois dianteiros chapados ou faca, um bolso relógio, dois traseiros chapados). Costuras: Pespontadas com linha reforçada de alta resistência na cor ocre ou azul escuro (costura tripla no gancho e laterais). Tamanhos: Variados, conforme solicitação 36 ao 52
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256
PROPRIA
R$ 65,48
R$ 16.762,88
CAMISA MASCULINA GOLA POLO: Confeccionada em malha piquet de alta qualidade, modelo manga curta, sem bolso, na cor branca, com fechamento frontal da gola por botões. Apresenta acabamento de gola e punhos nas mangas em elastano ou malha retilínea encorpada com costuras reforçadas, devendo os punhos ser confeccionados obrigatoriamente na cor Azul Royal, conforme solicitação do município. O item contará com identificações visuais aplicadas em processo de estamparia e posicionadas da seguinte forma: na manga direita, aplicação do logo institucional atualizado do “Governo Federal” na cor preta versão ‘linha’ (traço/contorno) com 8 cm de largura e altura proporcional; na manga esquerda, aplicação do logo do “SUS” na cor azul com 8 cm de largura e altura proporcional; na frente, na parte superior direita (altura do peito), aplicação do logo “Saúde da Família” em versão colorida com 9 cm de largura e altura proporcional; na frente, na parte superior esquerda (altura do peito), aplicação do logo da “Prefeitura de Caraúbas-RN” em versão colorida com largura máxima de 9 cm e altura proporcional; e nas costas, aplicação centralizada na largura da região dorsal da assinatura “AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE” na cor Azul Royal ou azul-clara conforme solicitação do município com 25 cm de largura e altura proporcional. Grade de tamanhos variados do P ao EXG.
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160
PROPRIA
R$ 41,61
R$ 6.657,60
CAMISA MASCULINA GOLA POLO: Confeccionada em malha piquet de alta qualidade, modelo manga curta, sem bolso, na cor branca, com fechamento frontal da gola por botões. Apresenta acabamento de gola e punhos nas mangas em elastano ou malha retilínea encorpada com costuras reforçadas, devendo os punhos ser confeccionados obrigatoriamente na cor Caqui, conforme solicitação do município. O item contará com identificações visuais aplicadas em processo de estamparia e posicionadas da seguinte forma: na manga direita, aplicação do logo institucional atualizado do “Governo Federal” na cor preta versão ‘linha’ (traço/contorno) com 8 cm de largura e altura proporcional; na manga esquerda, aplicação do logo do “SUS” na cor preto com 8 cm de largura e altura proporcional; na frente, na parte superior direita (altura do peito), aplicação do logo “Saúde da Família” em versão colorida com 9 cm de largura e altura proporcional; na frente, na parte superior esquerda (altura do peito), aplicação do logo da “Prefeitura de Caraúbas-RN” em versão colorida com largura máxima de 9 cm e altura proporcional; e nas costas, aplicação centralizada na largura da região dorsal da assinatura “AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS” na cor Preto conforme solicitação do município com 25 cm de largura e altura proporcional. Grade de tamanhos variados do P ao EXG.
UND
96
PROPRIA
R$ 43,70
R$ 4.195,20
VALOR TOTAL
R$ 49.672,24
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto desta Ata é o registro de preços para futura Contratação de empresa especializada para o fornecimento de fardamento, equipamentos de proteção individual – EPI e materiais operacionais destinados aos agentes comunitários de saúde – ACS e aos agentes de combate às endemias – ACE do Município, conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas no anexo (encarte) que é parte integrante desta ata.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES
O órgão gerenciador será a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUBAS/RN.
São participantes os seguintes órgãos:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAUBAS/RN;
Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e respeitadas as regras estabelecidas na Lei Federal 14.133/2021 e no Lei Municipal 1.392/2023.
Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
Em caso de eventual inadimplemento contratual, caberá ao órgão aderente a responsabilidade pela imposição de penalidade ao fornecedor faltoso, comunicando o fato ao órgão gerenciador.
Todo órgão, antes de contratar com o fornecedor registrado, deve assegurar-se que a contratação atende a seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A Ata de Registro de Preços terá vigência de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada/renovada por igual período, desde que comprovada a vantajosidade da ata.
Na hipótese de renovação prevista no Item 3.1, todos os quantitativos licitados serão restabelecidos, assim como todas as demais cláusulas previstas na Ata de Registro de Preços serão renovadas.
Os quantitativos serão restabelecidos a quantidade inicial licitada, não havendo possibilidade de somatório com o saldo não utilizado no período inicial da Ata.
Na hipótese de prorrogação apenas de prazo prevista no Item 3.1, o quantitativo permanecerá de acordo com o saldo disponível no momento da prorrogação, apenas para que se possa concluir a aquisição de acordo com a demanda inicial licitada.
CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 5.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 5.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 4.2 e no item 4.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
O fornecedor terá o seu registro cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:
Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;
Não mantiver as condições de habilitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior.
Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES
A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021.
As condições de fornecimento constam do Termo de Referência e da Ata de Registro de Preços, e poderão ser detalhadas, em cada contratação específica, no respectivo pedido de contratação.
O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, ou assinar o Contrato, se for o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.
Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.
CLÁUSULA SETIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
Cada contrato firmado com a fornecedora terá vigência de acordo com as disposições definidas na minuta de contrato ou instrumento equivalente, ou, na omissão deste, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da assinatura ou retirada do instrumento
A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, e o objeto esteja previsto no Plano Plurianual.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO
Todas as condições de pagamento estão previstas no Termo de Referência, que é parte integrante desta ARP.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA.
As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 5.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.
Integram esta Ata, independentemente de transcrição, o Edital e a proposta da empresa.
As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.
O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o Foro da Comarca de CARAUBAS/RN, com exclusão de qualquer outro.
Município de CARAÚBAS/RN, 08 de SETEMBRO de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
EWERTON LAERCIO DE QUEIROZ FILGUEIRA
Representante da Empresa
FELIPE THAWAN ALVES DA SILVA
Portaria Seg N° 211/2026-GP
Secretaria Municipal de Saúde
Fiscal De Contrato