SECRETARIA DE GOVERNO · 16 de janeiro de 2017
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE N.º 03/99
SECRETARIA DE GOVERNO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DE N.º 03/99
Ementa: Introduz modificações na Lei Orgânica Municipal, determinadas pela emenda constitucional nº 19, subsídios, funcionamento, competência da Mesa. Poder Executivo, atribuições do Prefeito, proibições, julgamento, infrações político-administrativas, fiscalização contábil e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do § 2 do artigo 18 da Lei Orgânica.
Faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda ao texto orgânico:
Art. 1.º O art. 6º. Acrescido dos parágrafos 5º e 6º. O art. 7º caput do artigo 10 incisos II, III, IV, VII, VIII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, parágrafos 1º e 2º, o caput do artigo 11, incisos V. VI. VII. parágrafo único, o caput. os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do art. 12 da Lei Orgânica passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º...............................
§ 5º O Regimento Interno da Câmara disporá sobre o funcionamento, a convocação, os prazos, o quórum e a duração das seções.
§ 6º Ao Poder Legislativo é assegurada a autonomia financeira e administrativa, e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do limite percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na lei de diretrizes orçamentária.
Art. 7º Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
§ 1º Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes, a não realização de sessão por falta de quórum ou a ausência de matéria a ser votada, e no recesso parlamentar serão pagos de forma integral.
§ 2º A lei de que trata o caput deste artigo, fixará também o valor da parcela indenizatória, a ser pago aos Vereadores, por sessão extraordinária, observada o limite estabelecido na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
§ 3º Em nenhuma hipótese será remunerada mais de uma sessão extraordinária por dia, qualquer que seja a sua natureza.
§ 4º Os subsídios e a parcela indenizatória fixados na forma deste artigo, poderão ser revisto anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinções de índices, coincidentemente com a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos do Município.
§ 5º Na revisão anual mencionada no parágrafo anterior, além de outros previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, serão observados os seguintes limites:
I – o subsídio do Vereador não poderá ser maior que setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, aos Deputados Estaduais;
II – o total da despesa com os subsídios dos Vereadores, inclusive membro do Poder, não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, excluída a parcela indenizatória.
§ 6º Para os efeitos do inciso II do parágrafo anterior, entende-se como receita do Município, o somatório de todas as receitas, exceto:
I – a receita de contribuição de servidores destinada à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência social, mantidos pelo Município, e destinados a seus servidores;
II – operações de crédito;
III – receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV – transferências oriundas da União ou do Estado, através de convênio ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Art. 8º......................
§ 1º A posse ocorrerá em sessão especial de cunho solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes, o declinando este da prerrogativa, por quem preencher tal requisito dentre os que aceitarem.
§ 2º.........................
§ 3º No ato da posse e no término do mandato os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e lazer declaração pública de seus bens, as quais ficarão arquivadas na secretaria da Câmara.
Art. 9º Fica substituída a expressão “vedada” por “permitida” a reeleição para o mesmo cargo.
§ 1º - A Mesa da Câmara se compõe de um Presidente, de um Vice-Presidente, de um Primeiro Secretário, de um Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
§ 2º - Na constituição de Comissão, é assegurada a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 3º - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, realizar-se-á no dia 15 de dezembro da segunda Sessão Legislativa, e a posse ocorre no dia 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 4º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terço da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato.
Art. 10 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I - .....................................
II – dispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação e alteração dos subsídios e vencimentos observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentária;
III – convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestarem informações sobre matéria de sua competência em sessões plenárias;
IV – eleger os membros de sua Mesa Diretora e Comissões Permanentes;
V - ..................................................
VI - .................................................
VII – autorizar referendo e convocar plebiscito;
VIII – processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, e os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos de mesma hierarquia destes, nas infrações político-administrativa;
IX - ................................................
X - .................................................
XI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XII – conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
XIII – proceder à tomada de contas do Prefeito e da Mesa, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XIV – dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XV – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.
XVI – fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, respeitados os limites e parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica;
XVII – criar comissão especial de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, observando-se os procedimentos e as disposições previstas na Constituição Federal, lei federal aplicável e nesta Lei Orgânica, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
XVIII – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular, mediante aprovação de dois terços dos membros da Câmara;
XIX – solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado, no Município;
XX – suspender, no todo ou em parte, as execução de ator normativo municipal declarado inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado.
§ 1º O não encaminhamento à Câmara Municipal de informações a que se refere o inciso VI, no prazo de quinze dias úteis, autoriza ao Presidente da Câmara requerer intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
§ 2º A falta comparecimento do ocupante de cargo referido no inciso III para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou presta-las falsamente, importa em crime de responsabilidade, na forma da lei federal.
Art. 11 Compete à Mesa da Câmara:
I - ....................................
II - ...................................
III - .................................
IV - ................................
V – promulgar Lei Orgânica e suas emendas;
VI – declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previsto nos incisos I a VI do artigo 16 desta Lei Orgânica, assegurado ampla defesa, nos termos do Regimento Interno;
VII – elaborar e encaminhar ao Executivo, até o dia 30 de julho, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município;
VIII – apresentar projetos de resolução dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
Parágrafo único – A Mesa decidirá sempre por maioria de membros.
Art. 12 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, especialmente sobre:
I – instituir tributos municipais, autorizar isenções, anistias e remissão de dívida;
II – votar as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, e o plano plurianual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III – deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
IV – autorizar a concessão de:
a) auxílios e subvenções;
b) serviços públicos;
c) administração e direito real de uso de bens municipais;
V – autorizar a alienação de bens imóveis;
VI – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
VII – criar, transformar, prover e extinguir cargos, empregos ou funções públicas municipais e fixar respectivos vencimentos, na forma de lei;
VIII – criar e estruturar as secretarias municipais e demais órgão da administração pública, bem como definir as respectivas atribuições;
IX – aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
X – delimitar o perímetro urbano;
XI – dar denominações a próprios, vias e logradouros públicos;
XII – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XIII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a loteamento e zoneamento;
XIV – transferir temporariamente a sede do governo municipal;
XV – guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município.
Art. 2º O Capítulo III, acrescido das seções III e IV. Os artigos 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
Do Poder Executivo
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 21 – O Poder Executivo Municipal é o exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Art. 22 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente.
§ 1.º - O Prefeito, o Vice-Prefeito ou quem os houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderão ser reeleitos para um único período subsequente;
§ 2.º - Ao Vice-Prefeito será atribuído um gabinete na Prefeitura Municipal com um mínimo de estrutura administrativa para que possa auxiliar o Executivo Municipal sempre que for convocado.
Art. 24 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal, após a eleição da Mesa, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral do povo Caraubense e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade, de legalidade e da probidade administrativa.
§ 1.º - Se, decorrido dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, justificado e aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado pelo Plenário.
§ 2.º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste o Presidente da Câmara.
§ 3.º - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito nos seus impedimentos e lhe sucederá na vacância do cargo.
§ 4.º - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Município deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara.
Art. 25 Será declarado vago pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia ou condenação, por crime funcional ou eleitoral;
II – deixar de tomar posse, dentro do prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 24 desta Lei Orgânica;
III – infringir as normas dos artigos 26 e 28 desta Lei Orgânica;
IV – perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
V – ocorrer a cassação de mandato nos termos dos artigos 29 e 30 desta Lei Orgânica.
SEÇÃO II
DAS LICENÇAS
Art. 26 O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior ao previsto no inciso V do artigo 10 desta Lei Orgânica, sob pena de perda do cargo ou mandato.
§ 1.º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber os subsídios quando:
I – impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
II – em gozo de férias;
III – a serviço ou em missão de representação do Município, devendo no prazo de quinze dias, contados do final do serviço ou da missão, enviar à Câmara Municipal relatório circunstanciado dos resultados da sua viagem.
§ 2.º - O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios, ficando ao seu critério a época para usufruir do descanso.
§ 3.º - Os subsídios do Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
§ 4.º - Os subsídios do Vice-Prefeito serão fixados na forma do parágrafo anterior, em quantia que não exceda a setenta por cento daquele atribuído ao Prefeito.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 27 Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
I – a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
II – representar o Município em juízo e fora dele;
III – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
IV – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
V – conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara.
VI – fundamentar os projetos de lei que remeter à Câmara Municipal;
VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos;
VIII – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
IX – comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais;
X – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do município;
XI – enviar à Câmara, anualmente, até o dia quinze de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XII – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados, bem como daqueles explorados pelo próprio Município conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
XIII – decretar, nos termos da lei, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XIV – prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas;
XV – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XVI – colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XVII – decretar estado de calamidade pública.
SEÇÃO V
DO JULGAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 29 São crimes de responsabilidade do Prefeito aqueles definidos pela legislação federal, que estabelece as normas de processo e julgamento.
§ 1º Nos crimes de responsabilidade, e nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado;
§ 2º A Câmara Municipal tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, no prazo de trinta dias.
§ 3º se o Plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do parágrafo anterior, promoverá a remessa do relatório à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para providências;
§ 4º Recebido a denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação de Procurador para atuar no processo como assistente de acusação;
§ 5º O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.
Art. 30 São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao processo e julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
I – impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
II – obstar o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais por comissão de investigação da Câmara Municipal ou Auditoria regularmente constituída;
III – desatender, sem motivo justificado, a critério da Câmara, os pedidos de informações, quando feitos a tempo e na forma regular;
IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade;
V – deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, e em termos regulares, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e a prestação de contas;
VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII – praticar ou omitir-se na prática de ato administrativo contra expressa disposição de lei;
VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município;
IX – ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em Lei Orgânica ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal;
X – deixar de repassar à Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo das dotações orçamentária destinada ao Poder Legislativo;
XI – deixar de apresentar declaração de bens, nos termos do § 4º, do artigo 24 da Lei Orgânica;
XII – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Parágrafo único – Caberá ao Regimento interno da Câmara Municipal, disciplinar sobre o rito do processo de julgamento de que trata o caput deste artigo.
SEÇÃO IV
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINACEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º O artigo 20 e seus parágrafos 1º e 4º, acrescido do parágrafo 5º, da Lei Orgânica, passam a ter a seguinte redação:
Art. 20 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das aplicações e da renúncia de receita, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, nos termos da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá a apreciação das contas do Município, e o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos;
§ 2º As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal, dentro de 60 dias, após a remessa pelo Executivo da documentação comprobatória das receitas e despesas, acompanhada do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição do Estado, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa;
§ 3º Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetida ao Ministério Público para fins de direito;
§ 4º A não prestação de contas pelo Prefeito Municipal, no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, obriga a Câmara Municipal constituir por resolução uma Comissão Especial para tomadas de contas, bem como afastar, por decreto legislativo, o Prefeito Municipal do Cargo, até que seja sanada a irregularidade, assumindo seu substituto legal, com ciência ao Tribunal de Contas;
§ 5º As contas do Município ficarão, durante sessenta dias anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação do qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;
Art. 4º Inclua-se no ato das disposições organizacionais transitórias da Lei Orgânica, o artigo 11 com a seguinte redação:
“Art. 11 Os efeitos financeiros da lei que fixam os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, retroagirá a quatro de junho de 1998, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 19”.
Art. 5º Esta emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal na data da sua aprovação, entrando em vigor nesta data.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores
Palácio Vereador “ANTONINO BENEVIDES”
Caraúbas/RN, em 16 de Dezembro de 1999
ALZENIRA SILVA DE OLIVEIRA TAVARES
Presidente
RAIMUNDO MARIA DE OLVEIRA
1º Secretário
EDMILSON LEITE DE MORAIS
2º Secretário