SECRETARIA DE GOVERNO · 24 de maio de 2017
LEI ORDINÁRIA 1.185, DE 23 DE MAIO DE 2017
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA 1.185, DE 23 DE MAIO DE 2017
Projeto de Lei n.º 003/2017
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação Cultural Estudantil Caraubense e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS-RN faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Caraúbas-RN, autorizado a conceder Subvenção Social, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao exercício de 2017, na forma do inciso I do § 3 º do art. 12 e do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/1964, à Associação Cultural Estudantil de Caraúbas, entidade sem fins lucrativos, como forma de apoio cultural à associação para viabilizar a aquisição de vestuário (figurino) adequado para a apresentação do grupo folclórico de quadrilha junina Rainha do Sertão cuja entidade é organizadora no Município.
Parágrafo único. O recurso será aplicado exclusivamente em despesas operacionais de custeio do figurino da quadrilha junina.
Art. 2º. Em contrapartida, a entidade beneficiada contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e desenvolvimento da cultura local, através do estímulo à apresentação de grupos de dança e resgate das tradições como forma de combate à violência e engajamento dos jovens em atividades que colaborem com o seu desenvolvimento.
Art. 3º. O subsídio de que trata esta Lei será concedido referente ao exercício de 2017, mediante regulamentação estabelecida em convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 4º. Para ter direito ao recebimento da subvenção à associação, deverá prestar contas ao Município das ações realizadas, requisito obrigatório para habilitar-se ao subsídio, bem como das despesas realizadas com o subsídio.
Art. 5º. Para acorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 40 e 41, I e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
13013 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
FUNÇÃO
13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO
392 – Difusão Cultural
PROGRAMA
13 – Atividade inerente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
AÇÃO
2.98 – Manutenção das atividades culturais
ELEMENTOS DE DESPESAS
3.3.50.41.00 – Contribuições
10.000,00
Fonte: 01000 – Recursos Ordinários
TOTAL R$ ..................................................................
10.000,00
Art. 6º. Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme dispõe o art. 43, §1º, incisos III e IV, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
ÓRGÃO
02 – Poder Executivo
UNIDADE
13013 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
FUNÇÃO
13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO
392 – Difusão Cultural
PROGRAMA
13 – Atividade inerente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
AÇÃO
2.98 – Manutenção das atividades culturais
ELEMENTOS DE DESPESAS
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
10.000,00
Fonte: 01000 – Recursos Ordinários
TOTAL R$ ..................................................................
10.000,00
Parágrafo único. As despesas de que trata o presente artigo ficam incluídas nas prioridades do Plano Plurianual do período 2017-2019 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Caraúbas - RN, em 23 de maio de 2017.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal