SECRETARIA DE GOVERNO · 18 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.344/2022. DE 16 DE MARÇO DE 2022
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.344/2022. DE 16 DE MARÇO DE 2022
Lei Ordinária Nº 1.344/2022.
De 16 de março de 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA
1 – Poder Legislativo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
01.001 Câmara Municipal de Caraúbas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.001 Câmara Municipal de Caraúbas
FUNÇÃO
01 – Legislativa
SUB-FUNÇÃO
031 – Ação Legislativa
PROGRAMA
0001 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO
AÇÃO
2002 - Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas
Elementos de despesas
3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
Total R$ .........................................
10.000,00
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
13.001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
13.001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
FUNÇÃO
13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO
392 – Difusão Cultura
PROGRAMA
0014 - FORTALECIMENTO DA CULTURA E DO LAZER
AÇÃO
2091 - Manutenção das Atividades da Biblioteca Municipal
Elementos de despesas
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
3.1.90.13 - OBRIGAÇÃES PATRONAIS
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
5.000,00
Total R$ .........................................
15.000,00
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
02.001 Secretaria de Governo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.001 Secretaria de Governo
FUNÇÃO
06 – Segurança Publica
SUB-FUNÇÃO
182– Defesa Civil
PROGRAMA
0015 - GESTÃO PÚBLICA DE EXCELÊNCIA
AÇÃO
2078 - Apoio as Ações Inerentes a Defesa Civil
Elementos de despesas
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
50.000,00
Total R$ .........................................
50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior, são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme dispõe o art. 43, §1º, incisos III e IV, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
UNIDADE GESTORA
1 – Poder Legislativo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
01.001 Câmara Municipal de Caraúbas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.001 Câmara Municipal de Caraúbas
FUNÇÃO
01 – Legislativa
SUB-FUNÇÃO
031 – Ação Legislativa
PROGRAMA
0001 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO PODER LEGISLATIVO
AÇÃO
2002 - Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas
Elementos de despesas
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
Total R$ .........................................
10.000,00
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
13.001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
13.001 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
FUNÇÃO
13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO
392 – Difusão Cultura
PROGRAMA
0014 - FORTALECIMENTO DA CULTURA E DO LAZER
AÇÃO
2092- Manutenção das Atividades da Banda de Música
Elementos de despesas
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
15.000,00
Total R$ .........................................
15.000,00
UNIDADE GESTORA
2 – Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
02.001 Secretaria de Governo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.001 Secretaria de Governo
FUNÇÃO
06 – Segurança Publica
SUB-FUNÇÃO
182– Defesa Civil
PROGRAMA
0015 - GESTÃO PÚBLICA DE EXCELÊNCIA
AÇÃO
2078 - Apoio as Ações Inerentes a Defesa Civil
Elementos de despesas
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos
50.000,00
Total R$ .........................................
50.000,00
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 16 de março de 2022
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal