SECRETARIA DE GOVERNO · 9 de agosto de 2017
LEI ORDINÁRIA 1.190, DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA 1.190, DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
Projeto de Lei n.º 008/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a verba constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, conforme a seguinte discriminação:
I – Incorporação de Repasse da União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2017 e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de agosto de 2017.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal